PROJETO DE LEI

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PL 332/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO ECONÔMICO E BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS DOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E TRABALHADORES AUTÔNOMOS QUE FORAM ATINGIDOS PELA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EM VIRTUDE DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS/ COVID19.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2020
Autuado em 26/05/2020 - Processo 01-332/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2020 PL 332/2020   01-PL-2020-332_Digital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/05/2020 DSP 522/2020 PL 332/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/06/2020 DSP 823/2020 PL 332/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 02/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/06/2020 DSP 957/2020 PL 332/2020 pl0332-20 -JMTS-INIC- tributo mei covid-CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/06/2020 DSP 1096/2020 PL 332/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/06/2020 DSP 1146/2020 PL 332/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 15/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/06/2020 DSP 1160/2020 PL 332/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 16/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/07/2020 RDS 382/2020 PL 332/2020 Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 Vários
08/07/2020 CV 251/2020 PL 332/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/07/2020 PAR 415/2020 PL 332/2020 Relatório PL 332-20 - Rinaldi Digilio - LEG.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 2943/2020 PL 332/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 17/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
04/07/2020 PAR 470/2020 PL 332/2020 PL 332 - 2020 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/07/2020 RDS 382/2020 PL 332/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/07/2020 CV 282/2020 PL 332/2020 Certidão de Votação - 12 Reunião Conjunta - PL 332-2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
13/07/2020 DSP 2505/2020 PL 332/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/07/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/07/2020 RPS 10/2020 PL 332/2020 07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
24/07/2020 DSP 3501/2020 PL 332/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 332 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/07/2020 RPS 10/2020 PL 332/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/08/2020 AUD 41/2020 PL 332/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-07-29.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
13/08/2020 REGTAQ 477/2020 PL 332/2020 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 332 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
22/02/2021 AUD 14/2021 PL 332/2020 AudienciaPublica-Just-2020-07-21.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 382/2020 (08/07/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 10/2020 (22/07/2020) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 27/05/2020, página 104, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOIO INCENTIVO FISCAL EMPRESA COMERCIO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESTACAO DE SERVICO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TRABALHADOR AUTONOMO SUSPENSAO

Assuntos detalhados
FUNCIONAMENTO PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19 ISENCAO PAGAMENTO TAXAS IMPOSTOS QUARENTENA IPTU LICENCA COBRANCA PRORROGACAO PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO CALAMIDADE PUBLICA SITUACAO DE EMERGENCIA INSCRICAO CADIN MUNICIPAL DIVIDA ATIVA INADIMPLENCIA DEBITOS DEBITO FISCAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA SIMPLES NACIONAL CREDITOS EMPREGO RENDA
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/07/2020 - CCJ
Audiência Realizada 29/07/2020 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
15/07/2020 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
24/06/2020 23:04 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2020 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2020 20:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2020 16:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2020 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/06/2020 19:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/06/2020 15:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2020 15:20 CCJ/Recebido
15/06/2020 13:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/06/2020 12:42 PROC-CMSP/Recebido
10/06/2020 12:42 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/06/2020 12:42 PRESID/Recebido
10/06/2020 12:42 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/05/2020 11:56 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2020 14:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/05/2020 14:05 SGP42/Recebido
27/05/2020 10:38 SGP22/Encaminhado para SGP42
27/05/2020 10:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/2020
Prazo regimental 30/06/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 16/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 445 /2020 , apresentado em: 18/06/2020
Parecer Número 415 /2020 , apresentado em: 24/06/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2020 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2020
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/07/2020
Prazo regimental 16/07/2020
Relator , designado em: 01/07/2020
Relatório
Relatório Número 559 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Parecer Número 470 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/07/2020 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/07/2020
Requerimentos
RDS 382/2020
Ementa REQUER A INCLUSÃO DE FERNANDO HOLIDAY COMO COAUTOR DO PL 332/220.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 08/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/07/2020 RDS 382/2020   Requerimento de coautoria.pdf Principal 1 Vários
09/07/2020 DSP 2357/2020 RDS 382/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 332/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: DANIEL ANNENBERG, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Requerimentos
RPS 10/2020
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA CINCO DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 332/2020, PL 305/2020, PL 539/2019, PL 499/2019, PL 483/2019, PL 465/2019, PL 387/2019, PL 334/2019, PL 528/2018 E PL 295/2019.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2020 RPS 10/2020   07-RPS-2020-10-ProcessoDigital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
30/07/2020 DSP 3815/2020 RPS 10/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 528/2018.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 334/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 387/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 465/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 483/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 499/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 305/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 332/2020.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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