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Ementa
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Requeiro na forma regimental seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda para que envie a esta comissão relatório completo com os resultados da aplicação da Lei Municipal nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016, que cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e Extremo Sul da Cidade de São Paulo inclusive com renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018, 2019, 2020 e 2021, desde que entrou em vigor até a presente data no município de São Paulo, elencando:
1- Qual a quantidade de empresas já beneficiadas pela lei;
2- Quais os mecanismos disponíveis oferecidos às empresas para a utilização dos benefícios da lei;
3- Quais as normas complementares já expedidas para regularizar e balizar o acesso aos interessados;
4- Qual o montante de investimentos já contabilizados feitos pelas empresas já beneficiadas pela lei em questão.
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Autores
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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12/05/2020
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (13/05/20)
Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (13/05/20)
Retornou do Presidente com assinatura virtual (15/05/2020 – 20h00)
Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em (18/05/2020) – REITERAR
O OFÍCIO DE REITERAÇÃO FOI ENVADO E NOO MESMO DIA DO ENVIO VEIO A RESPOSTA
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (26/06/20)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM ( 26/06/20)
DOCREC410/20
DOCREC410/20
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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