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Ementa
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CONSIDERANDO a Lei no 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto no 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e as alterações posteriores;
CONSIDERANDO que, na vigência do referido Decreto, várias aquisições e contratações estão sendo feitas em caráter de urgência e emergência;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros destinados à área da Saúde têm sido consideravelmente suplementados;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade, por força do art. 12 da Lei 17.335/20, de publicação imediata de todas as compras e contratações realizadas por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo;
CONSIDERANDO que muitas contratações estão relacionadas às locações e/ou aquisições de equipamentos e materiais permanentes;
CONSIDERANDO a necessidade do rígido controle dos bens patrimoniais que eventualmente estão sendo adquiridos em função da pandemia;
CONSIDERANDO que o aproveitamento do legado deve ser otimizado ao máximo após o encerramento da pandemia;
CONSIDERANDO, principalmente, a necessidade de controle e fiscalização na utilização dos recursos públicos,
SOLICITAMOS as seguintes informações relacionadas às aquisições e contratações realizadas, na área da Saúde, em decorrência da situação de emergência decretada em função da pandemia da COVID-19, além da informação da data da publicação no DOC:
1- Relação das aquisições e contratações realizadas, principalmente em relação aos seguintes itens de consumo: (Informar tipo e número do ajuste, objeto, contratado, quantidade, valor unitário e total)
a) Máscaras cirúrgicas com e sem filtros, b) protetores faciais
c) respiradores
d) testes relacionados à COVID-19
e) álcool etílico 70% e álcool em gel
2- Relação dos contratos de serviços ou aditamentos aos Contratos de Gestão, Convênios ou outros ajustes assemelhados existentes, relativamente a: (Informar tipo e número do ajuste, objeto, contratado, quantidade, valor unitário e total e local de prestação dos serviços)
a) Serviços médicos multidisciplinares,enfermeiros,técnicos e auxiliares
b) serviços na área de terapia intensiva
c) locação de equipamentos médicos hospitalares
d) exames laboratoriais
e) limpeza técnica hospitalar
f) lavanderia de itens hospitalares
g) transporte/remoção de pacientes
h) outros
3- Relação dos contratos de aquisição de máquinas, equipamentos e materiais permanentes. (Informar tipo e número do ajuste, descrição do objeto, contratado, quantidade, valor unitário e total e localização dos bens)
Relativamente a esses itens, solicitamos informações se os bens foram devidamente patrimoniados e qual o órgão/área responsável pelo seu controle e gestão.
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