PROJETO DE LEI

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PL 281/2020

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Lei Municipal 17737 - 12/01/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/01/2022, página 1, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2020
Autuado em 29/04/2020 - Processo 01-281/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2020 PL 281/2020   P L DA VALORIZAÇÃO A VIDA E JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
26/06/2020 DSP 1509/2020 PL 281/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2020 DSP 1750/2020 PL 281/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/07/2020 DSP 1863/2020 PL 281/2020 pl0281-20 J - INIC - DIA vida - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
04/07/2020 DSP 1964/2020 PL 281/2020 RECEBIMENTO - SGP - 04/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/07/2020 DSP 4023/2020 PL 281/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4762/2021 PL 281/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1296/2021 PL 281/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
11/03/2021 DESARQ 967/2021 PL 281/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 281/2020 DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 281/2020 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/03/2021 DSP 10013/2021 PL 281/2020 RECEBIMENTO - SGP - 12/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/07/2021 DSP 15647/2021 PL 281/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
03/09/2021 CV 1086/2021 PL 281/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
05/09/2021 RELCOM 1335/2021 PL 281/2020 PARECER CCJ pl0281-20 C -TV- Calendário - Semana Valorização e Respeito à Vida - Leg com Subs.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
04/09/2021 DSP 18333/2021 PL 281/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/09/2021 DSP 18405/2021 PL 281/2020 RECEBIMENTO - ADM - 08/09/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
21/09/2021 PAR 1081/2021 PL 281/2020 PL 281-2020 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
22/09/2021 CV 1273/2021 PL 281/2020 PL 281-2020 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
29/09/2021 DSP 19733/2021 PL 281/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2021 DSP 18934/2021 PL 281/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 281-2020.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/09/2021 REGTAQ 185/2021 PL 281/2020 054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 281 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
30/09/2021 SUB 1/2021 (PL-281/2020) PL 281/2020 Substitutivo 1 ao PL 281 2020 em 2ª - Líder de Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/02/2022 PAR 1798/2021 PL 281/2020 PL 281-2020 Parecer Conjunto Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
09/02/2022 CV 165/2022 PL 281/2020 PL 281-2020 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/02/2022 DSP 683/2022 PL 281/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/12/2021 DSP 25091/2021 PL 281/2020 Despacho do Presidente - aprovação do PL 281-2020 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/01/2022 DSP 146/2022 PL 281/2020 Despacho do Secretário sobre aprovação do PL 281-2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
21/12/2021 OF-SGP23 1385/2021 PL 281/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 20/12/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/12/2021 OF-SGP23 1385/2021 PL 281/2020 0281-20 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/01/2022 DSP 116/2022 PL 281/2020 Recibo OF SGP.23 n 1385-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/01/2022 DSP 278/2022 PL 281/2020 DES PL 0281-20.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
01/09/2022 REARQ 58/2022 PL 281/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/09/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-281/2020) (01/09/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (PL-281/2020) (30/09/2021) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1385/2021 (20/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1385/2021 (20/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 25/06/2020, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/06/2020, página 86, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS SETEMBRO AMARELO ( EVENTO ) EVENTOS PREVENCAO SUICIDIO DIREITO A VIDA SAUDE ( ASSUNTO GERAL )

Assuntos detalhados
VALORIZACAO PROTECAO MOTIVACAO ORIENTACAO ALIMENTACAO SAUDAVEL ATIVIDADE ESPORTIVA LAZER ATIVIDADE RECREATIVA SAUDE MENTAL DEFESA SOCIALIZACAO INCENTIVO JUVENTUDE RESPEITO MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS ) SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZACAO E RESPEITO A VIDA
Data de Encerramento 09/06/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
09/06/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 90SE (16/12/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 18:12 ARQUIVO/Recebido
09/06/2022 18:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
07/06/2022 14:29 SGP23/Recebido
06/06/2022 16:56 SGP12/Encaminhado para SGP23
16/09/2021 19:00 SGP12/Recebido
16/09/2021 13:25 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido reunião conjunta
08/09/2021 16:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2021 16:41 ADM/Recebido
04/09/2021 18:21 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2021 11:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2021 19:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2021 22:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
30/08/2021 12:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2021 10:50 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/07/2021 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/07/2021 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/03/2021 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2021 16:10 CCJ/Recebido
11/03/2021 18:28 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
11/03/2021 17:15 SGP22/Recebido
11/03/2021 15:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 161 2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 16:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2020 18:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/07/2020 00:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2020 00:14 CCJ/Recebido
03/07/2020 15:49 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/07/2020 12:03 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2020 12:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2020 12:03 PRESID/Recebido
01/07/2020 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/06/2020 08:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
26/06/2020 14:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/06/2020 10:00 SGP42/Recebido
25/06/2020 17:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 PROJETOS LIDOS; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
25/06/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/07/2020
Prazo regimental 19/07/2020
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 30/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 161/2021
Ementa Requer, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, que foram arquivados por término de legislatura.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 22/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/02/2021 RDS 161/2021   DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
10/03/2021 DSP 9897/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 61/2001.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PLO 13/2001.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 496/2001.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PR 69/2001.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 198/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 199/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 248/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 388/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 564/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 732/2002.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 168/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 366/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 367/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 544/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PR 44/2003.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 381/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 464/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 406/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 183/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 343/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 391/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 734/2007.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 237/2008.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 434/2008.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 443/2008.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 540/2008.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PLO 3/2009.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 552/2009.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 588/2009.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 115/2010.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 116/2010.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 148/2010.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 313/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 314/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 435/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 533/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 566/2011.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 11/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 12/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 129/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 283/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 514/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 515/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 475/2014.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 84/2015.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 654/2015.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 421/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 422/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 571/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 588/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 590/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 592/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 593/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 614/2016.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 572/2017.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PDL 65/2017.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 20/2018.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 35/2018.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 324/2018.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 326/2018.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 354/2018.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 593/2018.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 31/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 107/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 346/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 485/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 586/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 709/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 761/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 825/2019.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 46/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 52/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 53/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 75/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 280/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 281/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 493/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 507/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 568/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 577/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 579/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 608/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 612/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 613/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 628/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PDL 58/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 645/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 646/2020.
Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 746/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2021
Prazo regimental 27/03/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 08/07/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1335 /2021 , apresentado em: 30/08/2021
Parecer Número 949 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2021 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 281/2020.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator , designado em: 15/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1554 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1081 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator , designado em: 15/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1554 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1081 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator , designado em: 15/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1554 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1081 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 30/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2021) ao processo PL 281/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 90SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissões Designadas em 16/12/2021
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 16/12/2021
Prazo regimental 31/12/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2403 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 1798 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/01/2022 , página 149, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2022
Ofícios
OF-SGP23 1385/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2021
Resumo SEI 6510.2021/0026981-6 PRAZO DE SANÇÃO 18/01/22
Matérias Referidas PL 281/2020
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1385/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2021
Resumo SEI 6510.2021/0026981-6 PRAZO DE SANÇÃO 18/01/22
Matérias Referidas PL 281/2020
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/12/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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