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Ementa
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Considerando a aprovação da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que, em função do estado de emergência e calamidade pública no Município, autoriza o Poder Executivo a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, garantindo o pagamento integral das despesas com pessoal;
Considerando o recebimento de informações relativas a diversas suspensões contratuais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, como nos contratos de alimentação escolar, Transporte Escolar Gratuito e MOVA;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Educação, Sr. Bruno Caetano Raimundo, para uma reunião via videoconferência com os vereadores desta Comissão, a fim de esclarecer as suspensões contratuais realizadas pela SME.
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