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Ementa
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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Considerando o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021;
Considerando a necessidade de informações claras para análise do referido projeto, principalmente por esta Comissão de mérito;
Considerando que, no Quadro 7 (página 98 a 112) ou página 44 a 58 do Anexo I, que trata sobre as renuncias fiscais com isenções, remissões, potencial arrecadatório não exercido, benefícios financeiros e creditícios, anistias, incentivos fiscais, etc traz as previsões, mas não apresenta a forma de cálculo para terem chego aos respectivos valores provisionados;
Requeiro à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria da Fazenda para que nos envie, no prazo de até 10 dias, por meio digital, as planilhas de cálculo e métodos de análise que levou a obter os números informados.
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