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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES, EM RESPEITO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 614/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DE SÃO PAULO, SOBRE ISENÇÃO TOTAL DE IPTU PARA IMÓVEIS QUE TENHAM FEIRA LIVRE NA SUA FRENTE. |
