PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 6/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O CAPUT DO ART. 49 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9. AO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. CARGOS EM COMISSÃO DO TCMSP, E VINCULAÇÃO DA DESPESA DO TCMSP À CMSP NA LEI ORÇAMENTÁRIA)
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2000
Autuado em 27/04/2000 - Processo 04-6/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 405/2001 (31/10/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PLO-6/2000) (03/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 61/2002 (12/11/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 87/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 274/2001 (18/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 274/2001 (18/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 394/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 394/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 523/2001 (24/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 523/2001 (24/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 686/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 686/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/04/2000, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 03/05/2000, página 43, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CMSP  |  DESPESA  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  ORCAMENTO  |  PROIBICAO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  EXTINCAO  |  CARGO DE LIVRE PROVIMENTO  |  QUADRO DE PESSOAL ( TCM )  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 14:25 ATM/Recebido
21/10/2002 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
25/04/2002 17:54 CCJ/Recebido
25/04/2002 17:48 ADM/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 18:20 ADM/Recebido
11/04/2002 18:09 CCJ/Encaminhado para ADM
06/11/2001 15:00 CCJ/Recebido
06/11/2001 11:15 LEG3/Encaminhado para CCJ
29/10/2001 16:51 LEG3/Recebido
29/10/2001 16:13 CCJ/Encaminhado para LEG3
28/09/2001 13:20 CCJ/Recebido
27/09/2001 17:34 LEG3/Encaminhado para CCJ
14/09/2001 17:15 LEG3/Recebido
14/09/2001 16:54 CCJ/Encaminhado para LEG3
25/07/2001 15:47 CCJ/Recebido
25/07/2001 14:03 LEG3/Encaminhado para CCJ
03/07/2001 16:52 LEG3/Recebido
03/07/2001 14:42 CCJ/Encaminhado para LEG3
22/05/2001 18:35 CCJ/Recebido
22/05/2001 10:33 LEG3/Encaminhado para CCJ
16/05/2001 10:55 LEG3/Recebido
16/05/2001 10:27 CCJ/Encaminhado para LEG3
20/02/2001 13:15 CCJ/Recebido
20/02/2001 08:52 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 15:19 ATM/Recebido
19/02/2001 12:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
08/02/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
01/02/2001 17:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2000 17:40 CCJ/Recebido
15/05/2000 17:30 ATM/Encaminhado para CCJ
15/05/2000 17:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2000
Prazo regimental 30/05/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/05/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2001
Pedido de vista em 12/09/2000 até 01/02/2001 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 87/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ÍTALO CARDOSO
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 369/1991.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 873/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 56/1994.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 8/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 371/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 179/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 486/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 6/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 4/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 170/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 204/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 213/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 325/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2001
Prazo regimental 03/04/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/03/2002
Relatório
Relatório Número 1094 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Parecer Número 189 /2002 , apresentado em: 03/04/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/04/2002 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2002
Ofícios
OF-LEG3 274/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 274/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 394/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 394/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 523/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/09/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 523/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/09/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 405/2001
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. GB/PR 316/2001
Matérias Referidas PL 65/2001
PLO 6/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 686/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/11/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 686/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PLO 6/2000
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/11/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/04/2002
Motivo do encaminhamento: para ser reexaminada

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/04/2002
Prazo regimental 09/10/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 17/06/2002
Relatório
Relatório Número 1912 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1913 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Parecer Número 1424 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/10/2002 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2002
Recursos
REC 61/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO.06/00, DE MINHA AUTORIA .
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Apresentado em 12/11/2002
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2002) ao processo PLO 6/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PLO 6/2000 ()
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