PROJETO DE LEI

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PL 227/2020

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA TRABALHADORES DA ÁREA DAS ARTES E DA CULTURA EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2020
Autuado em 06/04/2020 - Processo 01-227/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2020 PL 227/2020   PL- Benefícios Arte e Cultura - Corona.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
08/04/2020 DSP 22/2020 PL 227/2020 publ 07-04-2020.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 182/2020 PL 227/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
05/05/2020 DSP 340/2020 PL 227/2020 pl0227-20 -JMTS-INIC- assistencia cultura -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 347/2020 PL 227/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
12/08/2020 DSP 4950/2020 PL 227/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/10/2020 DOCREC 775/2020 PL 227/2020 Ofício da PMSP resposta a requerimento FIN_Informacoes.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
05/10/2020 DOCREC 775/2020 PL 227/2020 Soninha_Execucao_orcamentaria_SMC_6010.2020_0002865_7__18_09_2020_.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/01/2021 DSP 4795/2021 PL 227/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1250/2021 PL 227/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
14/04/2021 RDS 322/2021 PL 227/2020 RDS - desarquivar Toninho2.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
14/04/2021 RDS 322/2021 PL 227/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1188/2021 PL 227/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
16/04/2021 DSP 11759/2021 PL 227/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/07/2021 DSP 15662/2021 PL 227/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
14/10/2021 RDS 1477/2021 PL 227/2020 227_2020 - Requerimento de retirada de projeto de lei (2) (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/10/2021 DSP 20710/2021 RDS 1477/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/10/2021 DSP 20723/2021 PL 227/2020 Arquivamento - Retirada a Pedido do Autor.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/11/2021 REARQ 1711/2021 PL 227/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 775/2020 (05/10/2020) - Resposta a Requerimento
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1477/2021 (14/10/2021) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 07/04/2020, página 70, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARTISTA PROFISSIONAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER AGENTE CULTURAL TRABALHADOR ARTES CULTURA BENEFICIO CRIACAO CONCESSAO CORONAVIRUS

Assuntos detalhados
COVID 19 PANDEMIA SITUACAO DE EMERGENCIA LEI 13.979/2020 ( FEDERAL ) DECRETO 59.283/2020 AUTORIA TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSOES ARTISTA DE RUA LEI 06.533/1978 ( FEDERAL ) LEI 15.776/2013 ATOR BAILARINO CANTOR MUSICO ACROBATA ARTISTA PLASTICO ESTRANGEIRO MORADOR ATIVIDADE ARTISTICA TRABALHADOR AUTONOMO PESSOA JURIDICA PERDA RENDA VALOR MENSALIDADE SALARIO MINIMO PAGAMENTO VIGENCIA RENDA FAMILIAR COMPROVACAO DECLARACAO SUSPENSAO COBRANCA IMPOSTOS CASA DE ESPETACULOS CINEMA CIRCO MUSEU CINEMATECA APRESENTACAO ESPETACULO INGRESSO MANUTENCAO EMPREGADO DEMISSAO PRODUTOR CINEMATOGRAFICO MATERIAL AUDIOVISUAL DISTRIBUIDOR RENDA BASICA EMERGENCIAL AUXILIO FINANCEIRO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 15/10/2021
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
15/10/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2021 18:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2021 18:42 ARQUIVO/Recebido
15/10/2021 19:51 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
14/10/2021 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
08/07/2021 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2021 18:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2021 18:42 CCJ/Recebido
15/04/2021 12:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/04/2021 10:01 SGP22/Recebido
14/04/2021 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 322/2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 16:31 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2020 15:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2020 15:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:14 CCJ/Recebido
05/05/2020 16:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/04/2020 16:48 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2020 16:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:48 PRESID/Recebido
17/04/2020 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2020 15:14 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42/Recebido
07/04/2020 18:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 12/08/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
DOCRECs
DOCREC 775/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Requerimento FIN nº 65/2020, aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura a respeito de sua Execução Orçamentária, com informações sobre os principais gastos em 2020 e disponibilidade de recursos para atendimento do previsto no PL 343/2020 e PL 227/2020.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2020
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem 6510.2020/0018853-9
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2020) ao processo RDP 3/2020.
Anexado em (05/10/2020) ao processo PL 227/2020.
Anexado em (05/10/2020) ao processo PL 343/2020.
OF-SGP12 246/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 322/2021
Ementa REQUER o desarquivamento de projetos do Vereador Professor Toninho Vespoli.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 322/2021   RDS - desarquivar Toninho2.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
13/04/2021 DSP 11386/2021 RDS 322/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 270/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 852/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 426/2014.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 100/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 316/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 479/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 505/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 583/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 186/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 218/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 226/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 227/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 237/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 267/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 334/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 385/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 442/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 443/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PDL 29/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/04/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/2021
Prazo regimental 01/05/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 08/07/2021
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2021
Requerimentos
RDS 1477/2021
Ementa Requeiro, na forma regimental, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 227/2020 que “Cria benefício no âmbito do município de São Paulo para trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da emergência em saúde pública decorrente da pandemia ocasionada pela covid-19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o decreto municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, e dá outras providências”, de minha autoria.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2021 RDS 1477/2021   227_2020 - Requerimento de retirada de projeto de lei (2) (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/10/2021 DSP 20710/2021 RDS 1477/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 227/2020.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 8
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 9
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 10
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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