PROJETO DE LEI

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PL 225/2020

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2020
Autuado em 06/04/2020 - Processo 01-225/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2020 PL 225/2020   PL - AÇÕES EMERGENCIAIS DE OBRAS DURANTE A PANDEMIA.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
08/04/2020 DSP 20/2020 PL 225/2020 publ 07-04-2020.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 180/2020 PL 225/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
05/05/2020 DSP 338/2020 PL 225/2020 pl0225-20 -JMTS-INIC- obras -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 349/2020 PL 225/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
09/06/2020 DSP 745/2020 PL 225/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 09/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/06/2020 DSP 765/2020 PL 225/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 09/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/06/2020 RDS 352/2020 PL 225/2020 Requerimento co autoria PL 255-2020.pdf Principal 1 Vários
22/06/2020 CV 158/2020 PL 225/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/06/2020 DSP 1298/2020 PL 225/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 23/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/06/2020 DSP 1312/2020 PL 225/2020 RECEBIMENTO - SGP - 23/06/2020.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/06/2020 DSP 1434/2020 PL 225/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 24/06/2020.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
09/07/2020 RDS 352/2020 PL 225/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/07/2020 RDS 393/2020 PL 225/2020 REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PL 225.2020 - EDUARDO TUMA - 14.07.2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/07/2020 RDS 393/2020 PL 225/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
02/09/2020 ARQ 28/2020 PL 225/2020 Primeiro arquivamento.Catuí.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
07/04/2021 DSP 11139/2021 PL 225/2020 Arquivamento - Retirado pelo Autor.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
13/04/2021 REARQ 1660/2021 PL 225/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (PL-225/2020) (17/06/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 352/2020 (19/06/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 393/2020 (14/07/2020) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 07/04/2020, página 70, coluna 2
Palavras-Chave CALAMIDADE PUBLICA  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  PANDEMIA  |  PRESERVACAO  |  MANUTENCAO  |  EMPREGO  |  TRABALHO  |  CONTAS  |  RETOMADA  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  USO DO SOLO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  AUMENTO  |  POTENCIAL CONSTRUTIVO  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO  |  FACILITACAO  |  PAGAMENTO  |  OUTORGA ONEROSA  |  PRORROGACAO  |  PRAZO  |  IMPOSTOS  |  ITBI IV  |  ISS  |  PARCELAMENTO  |  PERIODO  |  AUTORIZACAO  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  DESCONTO  |  VALOR  |  CONSTRUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  OBRA CIVIL  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  QUITACAO  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  INCENTIVO  |  ZEU  |  ZEUP  |  ZONEAMENTO  |  CALCADA  |  ISENCAO  |  TRANSMISSAO DE IMOVEL  |  AQUISICAO  |  IMOVEL  |  MACROAREA DE QUALIFICACAO DA URBANIZACAO  |  MACROAREA DE URBANIZACAO CONSOLIDADA  | 
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  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 07/04/2021
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2020 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
16/07/2020 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
07/04/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2021 15:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2021 15:18 ARQUIVO/Recebido
07/04/2021 17:27 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
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12/02/2021 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
07/01/2021 14:26 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 10:43 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2020 17:20 URB/Recebido
14/09/2020 14:31 ARQUIVO/Encaminhado para URB Regularização Ordenação de páginas
02/09/2020 17:30 ARQUIVO/Recebido
16/07/2020 11:35 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
24/06/2020 17:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
23/06/2020 13:29 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2020 13:29 URB/Recebido
23/06/2020 06:02 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/2020 19:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2020 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2020 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 5ª RO EM 10/06/2020 (REIS E CLAUDIO FONSECA).
10/06/2020 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2020 17:54 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/06/2020 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2020 15:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:17 CCJ/Recebido
05/05/2020 16:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/04/2020 16:48 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2020 16:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:48 PRESID/Recebido
17/04/2020 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2020 15:14 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42/Recebido
07/04/2020 18:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 09/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 375 /2020 , apresentado em: 10/06/2020
Parecer Número 351 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/06/2020 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2020
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 225/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 352/2020
Ementa REQUER, NOS TERMOS E FORMAS REGIMENTAIS, QUE SEJA CONSIGNADA MINHA CO-AUTORIA AO PL 225/2020, DO NOBRE VEREADOR EDUARDO TUMA, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/06/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/06/2020 RDS 352/2020   Requerimento co autoria PL 255-2020.pdf Principal 1 Vários
09/07/2020 DSP 2297/2020 RDS 352/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2020) ao processo PL 225/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/06/2020
Prazo regimental 08/07/2020
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 24/06/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021
Requerimentos
RDS 393/2020
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 274 DO REGIMENTO INTERNO, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 225/2020 DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/07/2020 RDS 393/2020   REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PL 225.2020 - EDUARDO TUMA - 14.07.2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/07/2020 DSP 2619/2020 RDS 393/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2020) ao processo PL 225/2020.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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