PROJETO DE LEI

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PL 192/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E DA COBRANÇA DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS EM VIGOR NO MUNICÍPIO BEM COMO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO REFERENTES À IMPOSTOS E TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2020
Autuado em 26/03/2020 - Processo 01-192/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/03/2020 PL 192/2020   01-PL-2020-192.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/04/2020 DSP 67/2020 PL 192/2020 publ 04-04-2020.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 193/2020 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/04/2020 DSP 261/2020 PL 192/2020 pl0192-20 -JMTS-INIC- tributo -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 378/2020 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
12/08/2020 DSP 4940/2020 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4837/2021 PL 192/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1233/2021 PL 192/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 192/2020 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 192/2020 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 192/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DESARQ 458/2021 PL 192/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
16/02/2021 DSP 6974/2021 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2021 DSP 9109/2021 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 02/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/04/2021 CV 154/2021 PL 192/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/04/2021 RELCOM 177/2021 PL 192/2020 PARECER CCJ pl0192-20 C -SP- Suspende Prazo de Pgto de Tributos Parcelados Por 180 Dias - COVID 19- LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/04/2021 DSP 11411/2021 PL 192/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/04/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/04/2021 DSP 11551/2021 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
20/04/2021 DSP 11802/2021 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. EDIR SALES (PSD) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/09/2021 CV 1300/2021 PL 192/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/09/2021 RELCOM 1387/2021 PL 192/2020 PL 192-2020 - Parecer ADM - suspensão PPI 180 dias Covid-RC.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/09/2021 DSP 19387/2021 PL 192/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 25/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2021 DSP 19607/2021 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SAUDE - 28/09/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
29/09/2021 DSP 19654/2021 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 29/09/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
14/10/2021 AUD 250/2021 PL 192/2020 AudienciaPublica-Saude-2021-10-07.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/05/2022 AUD 132/2022 PL 192/2020 AudienciaPublica-Saude-2022-05-04.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
02/08/2023 DSP 8897/2023 PL 192/2020 Despacho de Redistribuição - SAUDE.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
16/08/2023 DSP 9686/2023 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 16/08/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
07/11/2024 RELCOM 1418/2024 PL 192/2020 PL 192-2020 - RELCOM - Favorável - Bombeiro Major Palumbo - Saude.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
07/11/2024 CV 1475/2024 PL 192/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
08/11/2024 DSP 13255/2024 PL 192/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 08/11/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/11/2024 DSP 13806/2024 PL 192/2020 RECEBIMENTO - FIN - 19/11/2024.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/01/2025 DSP 4478/2025 PL 192/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 REARQ 1738/2025 PL 192/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 192/2020 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 192/2020 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1526/2025 PL 192/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
15/03/2025 DSP 6480/2025 PL 192/2020 RECEBIMENTO - FIN - 15/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/03/2025 DSP 7710/2025 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 20/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/06/2025 RELCOM 1045/2025 PL 192/2020 PL192-2020 - Relcom - Favoravel com Subst. - Silvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
11/06/2025 CV 776/2025 PL 192/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/06/2025 DSP 16249/2025 PL 192/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 13/06/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-192/2020) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 04/04/2020, página 73, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19 SITUACAO DE EMERGENCIA SAUDE PUBLICA DOENCA EPIDEMICA SUSPENSAO PRAZO COBRANCA PARCELAMENTO

Assuntos detalhados
IMPOSTOS TAXAS VENCIMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PAGAMENTO
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/10/2021 - SAUDE
Audiência Realizada 04/05/2022 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2025 16:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2025 16:21 SGP21/Recebido
13/06/2025 13:26 FIN/Encaminhado para SGP21
11/06/2025 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 15:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2025 12:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/06/2025 11:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2025 16:51 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2025 17:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2025 16:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 12:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/03/2025 07:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 07:35 FIN/Recebido
19/02/2025 17:25 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
19/02/2025 15:20 SGP22/Recebido
17/02/2025 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/11/2024 12:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2024 12:18 FIN/Recebido
08/11/2024 12:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/11/2024 12:17 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/11/2024 11:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/11/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2024 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2024 14:27 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2024 13:54 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/08/2023 15:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2023 19:49 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2023 00:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/05/2022 19:26 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2022 17:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/05/2022 21:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2022 21:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/10/2021 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2021 19:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2021 13:59 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
28/09/2021 16:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2021 16:47 SAUDE/Recebido
27/09/2021 13:40 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/09/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2021 16:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2021 15:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2021 11:01 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
23/04/2021 15:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/04/2021 15:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 15:15 ADM/Recebido
13/04/2021 22:19 CCJ/Encaminhado para ADM
07/04/2021 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2021 22:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/03/2021 12:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2021 10:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2021 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2021 22:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:28 CCJ/Recebido
16/02/2021 17:47 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/02/2021 16:30 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 16:51 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2020 15:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2020 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:46 CCJ/Recebido
05/05/2020 16:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/04/2020 16:52 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2020 16:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:52 PRESID/Recebido
17/04/2020 16:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2020 16:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42/Recebido
07/04/2020 18:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 12/08/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 129/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 129/2021   REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021   Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 DSP 6261/2021 RDS 129/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 8/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 77/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 32/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 21/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 25/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 469/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 150/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 11/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 430/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 479/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 543/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 596/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 666/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 676/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 729/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 73/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 74/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 75/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 02/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 177 /2021 , apresentado em: 29/03/2021
Parecer Número 121 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/04/2021 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 20/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1387 /2021 , apresentado em: 02/09/2021
Parecer Número 1136 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/09/2021 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/09/2021
Prazo regimental 13/10/2021
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 16/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1418 /2024 , apresentado em: 05/08/2024
Parecer Número 1275 /2024 , apresentado em: 06/11/2024
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/11/2024 , página 365, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/2024
Prazo regimental 04/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/2025
Prazo regimental 30/03/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 20/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1045 /2025 , apresentado em: 06/06/2025
Parecer Número 637 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/06/2025 , página 396, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 192/2020.
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