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Ementa
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INDICO à Douta Mesa, nos termos e forma regimentais, a necessidade de oficiar ao Excelentssimo Governador do Estado de São Paulo solicitando diligenciar junto aos setores competentes e concessionrias de serviços da Cidade de São Paulo, a saber, de eletricidade (ENEL), de gua e saneamento (SABESP), de gs (COMGS) e de telefonia, para que reduzam o valor das tarifas de consumo e suspendam as cobranças por um perodo mnimo de 90 (noventa dias), parcelando-se os débitos decorrentes em seis parcelas iguais e sucessivas a partir do primeiro mês subsequente ao término do perodo de suspensão, por tratar-se de medida imprescindvel a ser adotada dentre as açes de enfretamento da pandemia do COVID-19. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Despacho em
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24/03/2020
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Matérias Anexadas
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