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Ementa
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À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Subprefeito da Subprefeitura do Ipiranga, Caio Luz, a respeito de denúncia sobre obra irregular localizada à Rua Cel. Silverio Antonio de Morais, n° 104.
Considerando denúncia recebida em meu Gabinete acerca do ocorrido;
Considerando a insatisfação do munícipe com os dados ora apresentados pela fiscalização da obra pela Subprefeitura, que se mostram incongruentes, pelos motivos a seguir expostos;
Considerando o processo SEI n° 6039.2019/0004032-7 que trata de tal denúncia;
Considerando que no dia 13/09/2018 foi lavrado o Auto de Fiscalizac¸a~o 09-01.001.703-1 referente ao desrespeito ao embargo da demolic¸a~o do imo´vel de n° 92 (Auto de Embargo, Auto de Intimac¸a~o e Auto de Multa no 09-178.794-7), conforme documento SEI no 023002606, concomitantemente com o Auto de Fiscalizac¸a~o no 09-01.001.730-9 referente ao embargo do movimento de terra no imo´vel de no 92 (Auto de Embargo, Auto de Intimac¸a~o e Auto de Multa no 09-178.795-5), conforme documento SEI no 023002677;
Considerando a inércia da supervisão técnica de fiscalização em tomar as providências elencadas no próprio auto de fiscalização, que forçariam a paralisação da obra;
Considerando que, em acordo com os autos de infração, em 15/06/2018 a área construída irregular era de 300m2, assim como permaneceu em 08/08/2019, enquanto em 08/10/2019 a área construída irregular passou a ser de 250m2;
Considerando que a referida obra foi construída quase em sua totalidade sem o alvará de execução, mas apenas pedido de regularização, conforme afirma a Coordenadora da Supervisão Técnica;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Subprefeito da Subprefeitura do Ipiranga, Caio Luz, para que preste as seguintes informações:
1. Por qual motivo foram evidenciadas tais incongruências na fiscalização da obra?
2. Como tais incongruências podem ser sanadas?
3. O que já está sendo feito nesse sentido?
4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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