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Ementa
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Indico, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, a reivindicação dos moradores do Bairro Balnerio Novo São José, a Regularização Fundiria, no referido bairro administrado pela Prefeitura Regional de Parelheiros.
A Regularização Fundiria no Balnerio São José visa a regularizar os assentamentos irregulares, a fim de resgatar e garantir a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia prevista na Constituição. |
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