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Ementa
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Considerando que o Transporte Escolar Gratuito é um direito.
Considerando que recebemos diversos relatos de famílias de estudantes da DRE São Miguel que estão encontrando dificuldades em acessar o TEG e obter informações.
Considerando que como membros da Comissão de Educação, Cultura e Esportes é importante que acompanhemos a garantia do atendimento aos estudantes resguardando o acesso e também os facilitadores para a permanência nas escolas.
Requeiro a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que seja convidado o servidor sr. Walter Zenio Gomes de Oliveira, RF 6363369, responsável pelo setor de transporte escolar gratuito na Diretoria Regional de São Miguel Paulista para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da legislação.
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