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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PROPÕE MOÇÃO EM REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 6159/2019, APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL E QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TENDO EM VISTA QUE ELE PROPÕE DIVERSAS ALTERAÇÕES À LEI 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, POPULARMENTE CONHECIDA COMO "LEI DE COTAS". |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PALÁCIO DO CONGRESSO NACIONAL - PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CEP 70160-900, BRASÍLIA-DF.
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Autores
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/03/2020
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Autuado em
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04/03/2020 - Processo 05-7/2020
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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11/03/2020, página 108, coluna 1
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Data de Encerramento
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15/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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