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Ementa
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VEM INTERPOR RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO, ANTE A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO PL 272/2019, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Apresentado em
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14/02/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/02/2020) ao processo PL 272/2019.
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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