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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/03/2020
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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Ofício ATL nº 016/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/03/2020) ao processo PL 439/2007.
OF-SGP23 109/2020
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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