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Ementa
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REQUER A COAUTORIA NO PL Nº 103/2019, QUE "ALTERA A LEI Nº 16.518, DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS", DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO RIVA. |
