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Ementa
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REQUER A COATUORIA DO PROJETO DE LEI Nº 450/2015, QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Apresentado em
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12/02/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/02/2020) ao processo PL 450/2015.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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