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Ementa
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REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 695/2019 AO PROJETO 79/2019, POR INCIDIR NA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO R.I. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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06/02/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/02/2020) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (06/02/2020) ao processo PL 695/2019.
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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