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Ementa
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Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Administração Pública,
A fim de possibilitar uma análise mais detalhada das receitas municipais por esta Comissão, requeremos, nos termos regimentais, seja oficiado o Sr. Philippe Duchateau, Secretário Municipal da Fazenda, para encaminhar a esta Comissão as seguintes bases de dados e informações relativas ao Exercício de 2019:
1.Base de Dados em formato aberto do ISS detalhada por Grupo e Item de serviço;
2.Em especial ao item “1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres” encaminhar os dados abertos por CNPJ, nome do contribuinte e valor total recolhido em 2019;
3.Base de Dados em formato aberto do ITBI.
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