Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 2/2020

Ementa

REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 349/2011 SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

04/02/2020

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Anexado em (04/02/2020) ao processo PL 349/2011.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 349/2011 (27/07/2011)

PL 349/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA O INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OBRAS, BENFEITORIAS E INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS SEJAM CONSIDERADAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, SENDO A SUA RETIRADA IMEDIATAMENTE AO TÉRMINO DOS TRABALHOS)

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/07/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 2/2020 (04/02/2020) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1004/2018 (09/10/2018) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
10/10/2018	Volta à tramitação
10/10/2018	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/11/2011 - URB
Audiência Realizada	02/05/2012 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2020 17:15	SGP21/Recebido
05/02/2020 09:34	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/12/2019 18:23	SGP23/Recebido
12/12/2019 17:54	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/12/2019 15:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2019 16:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/12/2019 16:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/04/2019 13:03	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2019 16:20	FIN/Consultoria/Para análise
04/04/2019 16:19	FIN/Recebido
04/04/2019 16:10	SGP12/Encaminhado para FIN
04/04/2019 16:10	SGP12/Recebido
04/04/2019 13:15	SGP21/Encaminhado para SGP12	Publicação de parecer
27/02/2019 18:43	SGP21/Recebido
27/02/2019 17:57	FIN/Encaminhado para SGP21	A pedido
27/02/2019 17:45	FIN/SGP.21/A Pedido
22/02/2019 13:13	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 13:50	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/01/2019 15:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/01/2019 15:06	FIN/Recebido
07/01/2019 14:21	SGP12/Encaminhado para FIN		Prosseguir tramitação
27/12/2018 12:00	SGP12/Recebido
27/12/2018 11:48	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido
13/11/2018 15:23	SGP21/Recebido
13/11/2018 15:13	FIN/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
18/10/2018 15:56	FIN/Consultoria/Para análise
15/10/2018 13:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2018 19:00	FIN/Recebido
10/10/2018 16:09	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
10/10/2018 16:06	SGP22/Recebido
10/10/2018 15:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 1004/2018
07/04/2015 15:48	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/02/2013 18:24	ARQUIVO/Recebido
19/02/2013 18:52	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 19:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 14:13	FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 14:13	FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 13:28	FIN/Comissão/Vistas
05/09/2012 16:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
30/08/2012 12:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:10	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/08/2012 14:46	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2012 12:38	FIN/Recebido
30/07/2012 11:53	ADM/Encaminhado para FIN
27/06/2012 17:56	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 18:55	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 17:32	ADM/Consultoria/
15/06/2012 13:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
14/06/2012 17:11	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2012 16:39	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2012 18:46	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2012 15:41	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52	ADM/Recebido
24/05/2012 16:19	URB/Encaminhado para ADM
23/05/2012 14:04	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2012 15:25	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/05/2012 19:36	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
14/05/2012 18:59	URB/Relator(a)/Para Relatar
03/05/2012 13:39	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2012 18:28	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/02/2012 14:36	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
25/10/2011 10:58	URB/Recebido
24/10/2011 17:31	CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/10/2011 19:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
30/08/2011 18:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 13:56	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2011 14:41	CCJ/Recebido
24/08/2011 17:56	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:45	PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/08/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/08/2011

Prazo regimental

24/10/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 30/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1428 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer	Número 1388 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 22/10/2011 , página 102, coluna 2

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

19/10/2011

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

24/10/2011

Prazo regimental

31/05/2012

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 08/11/2011

Relatório

Relatório	Número 680 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer	Número 641 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/05/2012 , página 77, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

23/05/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

24/05/2012

Prazo regimental

08/06/2013

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 30/05/2012

Relatório

Relatório	Número 1032 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer	Número 1019 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 30/06/2012 , página 100, coluna 1

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

27/06/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2012

Prazo regimental

30/08/2012

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/08/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

08/02/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

10/10/2018

Prazo regimental

25/10/2018

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 21/02/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 2895 /2019 , apresentado em: 03/12/2019
Parecer	Número 2422 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/12/2019 , página 122, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2019

Comissões Designadas em 10/10/2018

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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