PROJETO DE LEI

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PL 272/2000

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Lei Municipal 14881 - 12/01/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2. DA LEI N. 9.192, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DELIMITAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL CUJA CONCESSÃO ADMINIS- TRATIVA DE USO PERTENCE AO CENHA - CENTRO SOCIAL NOS- SA SENHORA DA PENHA)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2000
Autuado em 11/07/2000 - Processo 01-272/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 272/2000 (30/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 231/2001 (19/09/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 771/2005 (17/06/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 368/2000 (26/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 368/2000 (26/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 414/2001 (15/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 414/2001 (15/08/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 59/2005 (12/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 59/2005 (12/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 5330/2008 (22/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5330/2008 (22/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/07/2000, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 13/07/2000, página 39, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONCESSAO DE USO  |  TATUAPE ( DISTRITO )  |  TIETE ( RIO )  |  LEI 09.192/1980  |  FRANCISCO BUENO ( RUA )  |  CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DA PENHA  |  VILA ELZA ( ESTRADA DE )  | 
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 255SE (18/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2009 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2009 13:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2009 17:41 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 13:43 SGP23/Recebido
12/01/2009 19:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/05/2008 15:43 SGP21/Recebido
25/08/2006 16:46 FIN/Encaminhado para SGP21
25/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/07/2006 14:00 FIN/Relator(a)/
26/07/2006 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/06/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
09/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/08/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/07/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
20/06/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/05/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
06/05/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
29/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2005 15:27 FIN/Recebido
30/03/2005 17:36 SGP12/Encaminhado para FIN
30/03/2005 13:50 SGP12/Recebido
30/03/2005 13:43 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/03/2005 13:43 SGP21/Recebido
30/03/2005 12:31 FIN/Encaminhado para SGP21
30/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/02/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Reconstituído
24/10/2002 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/10/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/10/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/09/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2002 14:22 FIN/Recebido
20/08/2002 13:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/06/2002 14:30 SAUDE/Recebido
20/06/2002 14:29 URB/Encaminhado para SAUDE
20/08/2001 18:22 URB/Recebido
20/08/2001 15:33 LEG3/Encaminhado para URB
09/08/2001 16:06 LEG3/Recebido
09/08/2001 15:38 URB/Encaminhado para LEG3
08/12/2000 13:50 URB/Recebido
08/12/2000 13:08 CCJ/Encaminhado para URB
17/10/2000 17:53 CCJ/Recebido
17/10/2000 16:40 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/09/2000 16:14 LEG3/Recebido
22/09/2000 13:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
31/08/2000 18:55 CCJ/Recebido
31/08/2000 17:39 LEG3/Encaminhado para CCJ
31/08/2000 16:56 LEG3/Recebido
31/08/2000 16:38 CCJ/Encaminhado para LEG3
13/07/2000 17:55 CCJ/Recebido
13/07/2000 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
13/07/2000 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/07/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/07/2000
Prazo regimental 05/12/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 13/07/2000
Relatório
Relatório Número 556 /2000 , apresentado em: 05/12/2000
Parecer Número 1364 /2000 , apresentado em: 05/12/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/12/2000 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2000
Ofícios
OF-LEG3 368/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 368/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 272/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 105/2000
Matérias Referidas PL 338/2000
PL 342/2000
PL 325/2000
PL 272/2000
PL 185/2000
PL 128/2000
PL 61/2000
PL 316/1998
PL 290/1998
PL 100/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/12/2000
Prazo regimental 20/06/2002
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 811 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 811 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/06/2002 , página 117, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
Ofícios
OF-LEG3 414/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/08/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/08/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 414/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/08/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/08/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 231/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA COPIA DE PLANTA A-6169/2 DO DEPTO. PATRIMON IAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 314/01 DE 18.09.01
Matérias Referidas PL 272/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/06/2002
Prazo regimental 14/08/2002
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 24/06/2002
Relatório
Relatório Número 7043 /2002 , apresentado em: 14/08/2002
Parecer Número 1088 /2002 , apresentado em: 14/08/2002
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2002 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2002
Pedido de vista em 24/10/2002 - Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/03/2005
Prazo regimental 23/08/2006
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 28/06/2006
Relatório
Relatório Número 2243 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Parecer Número 1052 /2006 , apresentado em: 23/08/2006
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2006
Ofícios
OF-SGP15 59/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/05/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/05/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 59/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/05/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/05/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 771/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/2005
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 127/05-C
Matérias Referidas PL 272/2000
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (16/12/2008) da Legislatura 14-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 5330/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5330/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 272/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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