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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 562/2016, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, APROVADO EM SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA DO TEXTO SUBSTITUTIVO APRESENTADO POR ESSE LEGISLATIVO, QUE OBJETIVA AUTORIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU JUDAICO NO ESTADO DE SÃO PAULO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA NOVE DE JULHO, BEM COMO INTRODUZIR ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, E Nº 17.216, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. |
