PROJETO DE LEI

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PL 849/2019

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17524 - 19/11/2020
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 3º.
Publicação da Promulgação DOC 27/11/2020, página 90, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "PRÊMIO DESTAQUES OAB SANTO AMARO" E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2019
Autuado em 17/12/2019 - Processo 01-849/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2019 PL 849/2019   01-PL-2019-849.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
25/08/2020 PL 849/2019   PL 849-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
25/08/2020 DSP 5543/2020 PL 849/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
26/08/2020 DSP 5578/2020 PL 849/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 26/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
01/09/2020 PAR 820/2020 PL 849/2019 PL 849-19 CALENDARIO conjunto - OAB Santo Amaro.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 581/2020 PL 849/2019 Certidão de Votação - PL 849-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 8969/2020 PL 849/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/09/2020 DSP 7508/2020 PL 849/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 849 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/09/2020 VOTO 413/2020 PL 849/2019 FOLHAS DE VOTAÇÃO 26 SV-PL 849-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
29/09/2020 REGTAQ 750/2020 PL 849/2019 v026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL PL 849 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
21/10/2020 DSP 8826/2020 PL 849/2019 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 849 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
03/11/2020 VOTO 452/2020 PL 849/2019 SPV – FOLHAS DE VOTAÇÃO 27 SV-PL 849-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
03/11/2020 REGTAQ 829/2020 PL 849/2019 v027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 849 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
04/11/2020 DSP 9556/2020 PL 849/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 849 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
27/10/2020 OF-SGP23 1068/2020 PL 849/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - EDUARDO TUMA - 19/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/10/2020 OF-SGP23 1068/2020 PL 849/2019 0849-19 CL.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
28/10/2020 DSP 9322/2020 PL 849/2019 Recibo OF SGP.23 n 1068-20.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
24/11/2020 DOCREC 850/2020 PL 849/2019 Executivo encaminha carta de lei PL 849_2019.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
25/11/2020 OF-SGP23 1149/2020 PL 849/2019 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - EDUARDO TUMA - 24/11/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
26/11/2020 PROM-LEI 17524/2020 PL 849/2019 0849-19 CLP.pdf Principal 1 Vários
27/11/2020 DSP 10417/2020 PL 849/2019 Recibo OF SGP-23 Nº 01149-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
30/11/2020 DSP 10671/2020 PL 849/2019 DES PL 0849-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/10/2021 ARQ 2630/2021 PL 849/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/10/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 850/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1068/2020 (19/10/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1068/2020 (19/10/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1149/2020 (24/11/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1149/2020 (24/11/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 85, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  EVENTOS  |  PREMIO DESTAQUES OAB SANTO AMARO  |  PREMIO  |  HOMENAGEM  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  COMISSAO ESPECIAL  |  MEMBROS  |  OAB  |  CIESP  |  IMPRENSA  |  SANTO AMARO ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 10/12/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/12/2020 Encerrado-PROMULGADO
10/12/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 27SV (16/10/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2020 12:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2020 12:53 ARQUIVO/Recebido
10/12/2020 17:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/11/2020 17:38 SGP23/Recebido
06/11/2020 16:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projeto aprovado na 27ª SV
06/11/2020 14:01 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:28 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
28/08/2020 17:07 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em Reunião Conjunta
26/08/2020 10:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/08/2020 18:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO VENCIDO.
17/03/2020 15:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2020 14:30 CCJ/Recebido
16/03/2020 17:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/03/2020 19:01 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2020 18:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2020 18:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 988 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 820 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 988 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 820 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 988 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 820 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 26SV (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 1068/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 19/10/2020
Resumo SEI 6510.2020/0025566-0. PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
Matérias Referidas PL 849/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 850/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2020
DOCRECs
DOCREC 850/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 849/2019, assim foi reservado o número 17.524, de 19 de novembro de 2020
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/11/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0025566-0
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 849/2019.
OF-SGP23 1068/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1068/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 19/10/2020
Resumo SEI 6510.2020/0025566-0. PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
Matérias Referidas PL 849/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 850/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/2020
DOCRECs
DOCREC 850/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 849/2019, assim foi reservado o número 17.524, de 19 de novembro de 2020
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/11/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0025566-0
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 849/2019.
OF-SGP23 1068/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 850/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 849/2019, assim foi reservado o número 17.524, de 19 de novembro de 2020
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/11/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0025566-0
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 849/2019.
OF-SGP23 1068/2020
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1149/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 24/11/2020
Resumo SEI 6510.2020/0028638-7.
Matérias Referidas PL 849/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1149/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 24/11/2020
Resumo SEI 6510.2020/0028638-7.
Matérias Referidas PL 849/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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