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Ementa
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CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias;
CONSIDERANDO o envio de Solicitação de Intervenção, protocolado em DOCREC de nº 827/2019, junto a esta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, efetivada por munícipe requerente identificada em documento anexo, em 05 de dezembro do corrente ano;
CONSIDERANDO tratar-se de grave questão que envolve Saúde - Vigilância Sanitária, Promoção Social, Mulher Direitos Humanos e Animal;
CONSIDERANDO que a requerente refere estar constantemente solicitando junto à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA do Estado de São Paulo e junto a Ouvidoria Geral do Município, conforme protocolos em documentos anexos, para avaliação e as devidas providências para a situação relatada em pauta, pelo período de aproximadamente 1 (um) ano, sem o devido retorno;
REQUEREMOS, na forma regimental, que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a:
a) Quais os encaminhamentos dados aos processos protocolados junto à DEPA e encaminhados à Coordenadoria de Vigilância à Saúde?
b) Quais os encaminhamentos dados às solicitações junto a Ouvidoria Geral do Município?
c) No que tange à Secretaria Municipal de Saúde, quantas são as Equipes de Estratégia de Saúde da Família adstritas no Distrito da Bela Vista, Supervisão de Saúde Sé, Coordenadoria de Saúde Centro, e se o local de moradia da Senhora protetora dos animais referida encontra-se atendida regularmente pelos Agentes Comunitários Saúde, e se a Unidade de Saúde Local, Centro de Saúde Humaitá, possui ciência do caso em questão?
d) No que tange à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Centro de Referência de Assistência Social Sé (Cras- Sé), Supervisão de Assistência Social Centro (SAS- Centro), possuem ciência do caso em questão, visto tratar-se de grave risco e vulnerabilidade da Senhora protetora dos animais referida.
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