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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO 1643/2019, QUE SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DA MOÇÃO DE REPÚDIO PARA QUE BUSQUE ALINHAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2019 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 COM AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS JÁ PROMULGADAS PELA POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, QUE TEM AS MESMAS FUNÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, OU SEJA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, BEM COMO ESTABELEÇA O RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Recebimento (protocolo)
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09/12/2019
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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CIRCULAR Nº 24/2019
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Plenário
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