PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 831/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE BANHEIRO EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2019
Autuado em 06/12/2019 - Processo 01-831/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/12/2019 PL 831/2019   01-PL-2019-831.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
23/06/2020 PL 831/2019   PL 0831-2019 CCJ - Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 3047/2020 PL 831/2019 Termo de conversão em proceso digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
17/07/2020 DSP 3112/2020 PL 831/2019 RECEBIMENTO - SGP - 17/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/09/2020 DSP 7335/2020 PL 831/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 23/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/01/2021 DSP 5171/2021 PL 831/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1636/2021 PL 831/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 831/2019 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 831/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7404/2021 PL 831/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/02/2021 DSP 8050/2021 PL 831/2019 RECEBIMENTO - SGP - 22/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/03/2021 DSP 9569/2021 PL 831/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 04/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
17/03/2021 RELCOM 90/2021 PL 831/2019 PARECER CCJ pl0831-19 C -AG Empresa de Estacionamento disponibilize Banheiro ao Usuário -Poder Polícia - Consumidor - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
17/03/2021 CV 82/2021 PL 831/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
19/03/2021 DSP 10513/2021 PL 831/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/03/2021 DSP 10654/2021 PL 831/2019 RECEBIMENTO - SGP - 22/03/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/04/2021 DSP 10993/2021 PL 831/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 05/04/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
28/04/2021 RELCOM 336/2021 PL 831/2019 PL 831-2019 – RelCom Favoravel – Antonio Donato - URB.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
28/04/2021 CV 219/2021 PL 831/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
30/04/2021 DSP 12253/2021 PL 831/2019 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/04/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
03/05/2021 DSP 12290/2021 PL 831/2019 RECEBIMENTO - SGP - 03/05/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/05/2021 DSP 12437/2021 PL 831/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) - 05/05/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/07/2021 RELCOM 880/2021 PL 831/2019 PL 831 - 2019 - parecer ECON - BANHEIROS EM ESTACIONAMENTOS_favoravel.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
15/07/2021 CV 726/2021 PL 831/2019 Certidão de Votação - PL 831-19.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
15/07/2021 DSP 16156/2021 PL 831/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 08/07/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/07/2021 DSP 16164/2021 PL 831/2019 RECEBIMENTO - FIN - 16/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
25/08/2021 DSP 17792/2021 PL 831/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
14/12/2021 RELCOM 2143/2021 PL 831/2019 PL 831-2019 - Relcom- Favoravel - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
14/12/2021 CV 1772/2021 PL 831/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/12/2021 DSP 24786/2021 PL 831/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 15/12/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
15/12/2021 RDS 1823/2021 PL 831/2019 REQ. de Coautoria 831-2019....pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 DSP 24810/2021 RDS 1823/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/12/2021 DSP 24791/2021 PL 831/2019 Abertura de prazo - 15-12-21 - SGP23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/02/2022 REC 8/2022 PL 831/2019 Recurso Deliberação das Comissões - PL 831_19.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
09/02/2022 DSP 1081/2022 PL 831/2019 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/02/2022 DSP 1089/2022 REC 8/2022 ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 8/2022 (08/02/2022) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1823/2021 (15/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE SANITARIO SANITARIO QUIMICO ESTABELECIMENTO SERVICO ESTACIONAMENTO VEICULOS CONSTRUCAO NORMAS TECNICAS

Assuntos detalhados
NORMAS DE EDIFICACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:44 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após recurso - ao Plenário
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:44 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após recurso - ao Plenário
26/03/2026 20:13 SGP12/Encaminhado para SGP21 Acolhido recurso ao plenário da deliberação das Comissões
15/12/2021 22:00 SGP12/Recebido
15/12/2021 21:51 FIN/Encaminhado para SGP12
14/12/2021 13:51 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2021 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2021 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2021 10:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/12/2021 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/12/2021 09:18 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2021 16:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/10/2021 20:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
25/08/2021 14:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/07/2021 12:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2021 12:14 FIN/Recebido
15/07/2021 22:50 ECON/Encaminhado para FIN
14/07/2021 20:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/07/2021 13:31 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/07/2021 13:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/07/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/07/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/07/2021 14:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
01/07/2021 14:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/07/2021 14:34 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/06/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2021 15:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; Adiado por 4 RO´s em 26/5/21 (Adilson Amadeu)
26/05/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2021 17:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/05/2021 20:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2021 14:35 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 14:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2021 17:43 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/05/2021 22:29 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/05/2021 10:47 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 10:47 ECON/Recebido
30/04/2021 16:31 URB/Encaminhado para ECON
28/04/2021 16:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2021 15:53 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2021 19:56 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2021 11:03 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/04/2021 20:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/04/2021 17:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/03/2021 18:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2021 18:08 URB/Recebido
19/03/2021 10:30 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/2021 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/03/2021 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2021 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
16/03/2021 11:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2021 13:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/03/2021 17:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2021 21:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 21:50 CCJ/Recebido
22/02/2021 13:34 SGP22/Encaminhado para CCJ RETORNO À TRAMITAÇÃO
22/02/2021 12:56 SGP22/Recebido
19/02/2021 13:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
01/02/2021 13:40 ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 03:50 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/09/2020 18:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2020 23:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2020 23:20 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/03/2020 18:42 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 18:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 18:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/07/2020
Prazo regimental 01/08/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 23/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2021
Prazo regimental 09/03/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 04/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 90 /2021 , apresentado em: 16/03/2021
Parecer Número 48 /2021 , apresentado em: 17/03/2021
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/2021 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (sem partido) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 22/03/2021
Prazo regimental 06/04/2021
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 336 /2021 , apresentado em: 19/04/2021
Parecer Número 194 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/2021 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2021
Prazo regimental 18/05/2021
Relator Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 05/05/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 541 /2021 , apresentado em: 18/05/2021
Autor Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 880 /2021 , apresentado em: 01/07/2021
Parecer Número 623 /2021 , apresentado em: 07/07/2021
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/07/2021 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/07/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/07/2021
Prazo regimental 31/07/2021
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 25/08/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2143 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Parecer Número 1588 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/12/2021 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2021
Requerimentos
RDS 1823/2021
Ementa Requer coautoria no PL 831/2019, do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe no âmbito do município de São Paulo, sobre a obrigatoriedade de disposição de banheiro em estabelecimentos de prestação de serviços de estacionamento, e dá outras providências.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2021 RDS 1823/2021   REQ. de Coautoria 831-2019....pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 DSP 24810/2021 RDS 1823/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2021) ao processo PL 831/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 8/2022
Ementa Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 831/19, que DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE BANHEIRO EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, seja submetido á apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 08/02/2022
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2022) ao processo PL 831/2019.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 831/2019 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir