PROJETO DE LEI

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PL 821/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PRESTANDO SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE URGÊNCIA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E ATENDIMENTOS DOMICILIARES DE PACIENTES GRAVES, TOTALMENTE DEPENDENTES DE SUPORTES TECNOLÓGICOS, EMERGENCIAIS, ASSISTENCIAIS DE QUALIDADE E MANUTENÇÃO À VIDA DE RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/2019
Autuado em 03/12/2019 - Processo 01-821/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/12/2019 PL 821/2019   01-PL-2019-821.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
23/06/2020 PL 821/2019   pl 0821-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
06/07/2020 DSP 2035/2020 PL 821/2019 Certidão de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
06/07/2020 DSP 2037/2020 PL 821/2019 RECEBIMENTO - SGP - 06/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
07/07/2020 DSP 2099/2020 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 07/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/07/2020 DSP 3262/2020 PL 821/2019 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - SANDRA TADEU - 21/07/2020.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
27/07/2020 DSP 3651/2020 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 27/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/07/2020 DSP 3805/2020 PL 821/2019 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CAIO MIRANDA CARNEIRO - 28/07/2020.pdf Principal 1 Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
10/08/2020 DSP 4493/2020 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 10/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/08/2020 CV 521/2020 PL 821/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/08/2020 RELCOM 837/2020 PL 821/2019 Relatório PL 821-19 - George Hato - LEG.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
13/08/2020 DSP 5043/2020 PL 821/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/08/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/08/2020 DSP 5063/2020 PL 821/2019 RECEBIMENTO - SGP - 13/08/2020.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
20/08/2020 DSP 5313/2020 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) - 20/08/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
01/12/2020 DSP 10720/2020 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) - 01/12/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/01/2021 DSP 1341/2021 PL 821/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/01/2021 ARQ 420/2021 PL 821/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 821/2019 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 821/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 201/2021 PL 821/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 DSP 7172/2021 PL 821/2019 RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
23/02/2021 DSP 8126/2021 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/03/2021 AUD 33/2021 PL 821/2019 AudienciaPublica-Econ-2021-03-10.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
04/05/2021 RELCOM 410/2021 PL 821/2019 PL 821-2019-PARECER CONTRÁRIO- ISENÇÃO NO RODÍZIO DE VEÍCULOS POR FISIOTERAPEUTAS (1).pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/04/2021 CV 233/2021 PL 821/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
04/05/2021 DSP 12316/2021 PL 821/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 01/05/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/05/2021 DSP 12318/2021 PL 821/2019 RECEBIMENTO - SGP - 04/05/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/05/2021 DSP 12353/2021 PL 821/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ISAC FELIX (PL) - 05/05/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
03/06/2021 AUD 173/2021 PL 821/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-05-27.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
20/10/2021 CV 1492/2021 PL 821/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
20/10/2021 RELCOM 1731/2021 PL 821/2019 PL 821-2019 - Relcom - Favoravel - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
26/10/2021 DSP 21266/2021 PL 821/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 21/10/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
13/01/2025 DSP 2124/2025 PL 821/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
27/01/2025 REARQ 1904/2025 PL 821/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 821/2019 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 821/2019 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2121/2025 PL 821/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 82, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EXCLUSAO RESTRICAO CIRCULACAO VEICULOS PROPRIEDADE PARTICULAR FISIOTERAPEUTA TERAPEUTA OCUPACIONAL PRESTACAO DE SERVICO UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL

Assuntos detalhados
CONSULTORIO ATENDIMENTO DOMICILIAR ASSISTENCIA MEDICA PACIENTE DOENTE DOENCA TERMINAL DEPENDENTE TECNOLOGIA EMERGENCIA URGENCIA TRABALHO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/03/2021 - ECON
Audiência Realizada 27/05/2021 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/02/2025 10:19 SGP22/Recebido
19/02/2025 18:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
27/01/2025 11:39 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2022 14:30 SGP21/Recebido
26/10/2021 18:11 FIN/Encaminhado para SGP21
20/10/2021 18:16 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/10/2021 18:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/10/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2021 20:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
15/10/2021 20:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
13/10/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2021 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2021 13:07 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 00:17 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2021 18:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/05/2021 10:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/05/2021 21:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/05/2021 12:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/05/2021 14:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2021 14:31 FIN/Recebido
04/05/2021 01:03 ECON/Encaminhado para FIN
29/04/2021 00:12 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2021 00:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2021 12:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL
20/04/2021 11:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2021 13:44 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2021 11:17 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
10/03/2021 12:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/03/2021 11:47 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2021 12:45 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
18/02/2021 13:17 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 13:17 ECON/Recebido
16/02/2021 18:38 SGP22/Encaminhado para ECON
16/02/2021 18:21 SGP22/Recebido
15/02/2021 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
12/01/2021 13:48 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:49 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/12/2020 08:03 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/10/2020 17:57 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/08/2020 15:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2020 13:37 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/08/2020 18:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2020 18:30 ECON/Recebido
13/08/2020 16:44 CCJ/Encaminhado para ECON
12/08/2020 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2020 17:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2020 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2020 13:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO.
10/08/2020 13:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/07/2020 07:11 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/07/2020 16:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2020 16:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
27/07/2020 19:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/07/2020 19:05 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/07/2020 17:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
07/07/2020 12:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/07/2020 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2020 16:12 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/03/2020 15:02 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2020 14:55 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2020 14:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/07/2020
Prazo regimental 21/07/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 10/08/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 837 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Parecer Número 698 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/08/2020 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2020
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/2020
Prazo regimental 28/08/2020
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 01/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2021
Ementa Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei de autoria do Vereador Paulo Frange.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 89/2021   REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 DSP 5894/2021 RDS 89/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 429/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 501/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 103/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 371/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 372/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 374/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 375/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 433/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 539/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 121/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 204/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 405/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 678/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 703/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 704/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 24/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 803/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 15/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 304/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 356/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 357/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 358/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 359/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 650/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 82/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 219/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 368/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 397/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 445/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 446/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 475/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 476/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 577/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 737/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 45/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 108/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 384/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 558/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 27/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 69/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 393/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 586/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 597/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 616/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 102/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 58/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 179/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 206/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 740/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 893/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 26/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 39/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 532/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 663/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 664/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 370/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 437/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 452/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 33/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 34/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 35/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 36/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 75/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 232/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 486/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 581/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 614/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 21/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 24/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 23/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 654/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 821/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 268/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PDL 81/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 18/02/2021
Prazo regimental 05/03/2021
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 23/02/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 343 /2021 , apresentado em: 20/04/2021
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 410 /2021 , apresentado em: 29/04/2021
Parecer Número 221 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/05/2021 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/05/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 04/05/2021
Prazo regimental 19/05/2021
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 05/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1731 /2021 , apresentado em: 07/10/2021
Parecer Número 1279 /2021 , apresentado em: 20/10/2021
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/2021 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2021
Requerimentos
RDS 91/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos do Vereador Paulo Frange.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 91/2025   Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4965/2025 RDS 91/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 429/1997.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 501/1997.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 371/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 374/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 375/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 433/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 539/1998.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 237/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 290/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 204/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 405/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 545/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 678/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 703/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 704/2006.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 803/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 304/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 356/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 357/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 358/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 359/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 584/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 650/2008.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 82/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 368/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 445/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 446/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 475/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 516/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 577/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 45/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 384/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2010.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 27/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 1/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 393/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 394/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 17/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 586/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 102/2012.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2012.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 206/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 740/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 893/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 26/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 39/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 532/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 231/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 663/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 664/2015.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 281/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 448/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2022.
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