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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar as faltas de ações necessárias para o cumprimento da legislação;
REQUEIRO, na forma regimental, seja realizada uma Audiência Pública do PL 762/2019, nesta comissão em data a ser agendada.
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