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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública,
Considerando audiência pública do Projeto de Lei Orçamentária —
PL 547/2019, que contou com a presença de representante do Tribunal
de Contas do Município, o qual explanou uma série de pontos
controversos do referido Projeto de Lei;
Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o TCM
para encaminhar a esta Comissão o relatório de auditoria referente ao
TC 017780/2019 para que a Câmara possa tomar ciência dos
apontamentos ainda no momento da discussão do PL.
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