PROJETO DE LEI

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PL 185/2000

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Lei Municipal 14466 - 05/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APROVA NOVOS ALINHAMENTOS PARA A AVENIDA PROFESSOR ABRAAO DE MORAIS, REVOGA PARCIALMENTE A LEI 9.459 DE 19 DE ABRIL DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2000
Autuado em 23/05/2000 - Processo 01-185/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 272/2000 (30/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 294/2000 (30/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 10/2001 (06/02/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 242/2001 (04/10/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 149/2003 (03/04/2003) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-185/2000) (27/06/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 31/2002 (13/06/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 361/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 361/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 328/2001 (13/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 328/2001 (13/06/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 537/2001 (27/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 537/2001 (27/09/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3232/2007 (27/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3232/2007 (27/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/05/2000, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 25/05/2000, página 30, coluna 4
Palavras-Chave ALINHAMENTO DE LOGRADOURO  |  DERROGACAO  |  SAUDE ( DISTRITO )  |  ABRAHAO DE MORAIS ( AVENIDA PROFESSOR )  |  ELISA SILVEIRA ( RUA )  |  FAGUNDES FILHO ( AVENIDA )  |  ALVARO LINS ( AVENIDA EMBAIXADOR )  |  LEI 09.459/1982  |  LEI 14.466/2007  | 
Data de Encerramento 05/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência 03/04/2003 00:00
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 138SE (21/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
06/07/2007 11:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
05/07/2007 13:59 SGP23/Recebido
05/07/2007 13:11 ATM/Encaminhado para SGP23
14/06/2002 16:55 ATM/Recebido
14/06/2002 15:08 LEG3/Encaminhado para ATM
14/06/2002 14:35 LEG3/Recebido
14/06/2002 14:00 FIN/Encaminhado para LEG3
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
23/11/2001 09:49 ATM/Encaminhado para FIN
14/11/2001 11:35 ATM/Recebido
14/11/2001 11:27 EDUC/Encaminhado para ATM
26/10/2001 18:00 EDUC/Recebido
26/10/2001 12:16 URB/Encaminhado para EDUC
04/10/2001 16:30 URB/Recebido
04/10/2001 14:26 LEG3/Encaminhado para URB
26/09/2001 14:19 LEG3/Recebido
26/09/2001 14:06 URB/Encaminhado para LEG3
27/06/2001 14:00 URB/Recebido
27/06/2001 10:37 LEG3/Encaminhado para URB
08/06/2001 12:25 LEG3/Recebido
08/06/2001 12:13 URB/Encaminhado para LEG3
27/09/2000 11:00 URB/Recebido
27/09/2000 10:37 LEG3/Encaminhado para URB
18/09/2000 14:56 LEG3/Recebido
18/09/2000 14:09 URB/Encaminhado para LEG3
28/06/2000 18:45 URB/Recebido
28/06/2000 18:41 CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2000 15:50 CCJ/Recebido
09/06/2000 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 13:03 ATM/Recebido
01/06/2000 12:45 CCJ/Encaminhado para ATM
25/05/2000 13:50 CCJ/Recebido
25/05/2000 13:25 ATM/Encaminhado para CCJ
25/05/2000 13:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2000
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 13/06/2000
Relatório
Relatório Número 352 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 792 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/06/2002 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 185/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/06/2000
Prazo regimental 25/10/2001
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 23/08/2001
Relatório
Relatório Número 3139 /2001 , apresentado em: 24/10/2001
Parecer Número 1318 /2001 , apresentado em: 24/10/2001
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2002 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2001
Ofícios
OF-LEG3 361/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 361/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 272/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 105/2000
Matérias Referidas PL 338/2000
PL 342/2000
PL 325/2000
PL 272/2000
PL 185/2000
PL 128/2000
PL 61/2000
PL 316/1998
PL 290/1998
PL 100/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 294/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 112/2000
Matérias Referidas PL 340/2000
PL 283/2000
PL 185/2000
PL 183/2000
PL 50/2000
PL 558/1999
PL 546/1998
PL 538/1998
PL 823/1997
PL 783/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 10/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 004/2001
Matérias Referidas PL 185/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 328/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 328/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/06/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 537/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/09/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 537/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/09/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 242/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 333/2001
Matérias Referidas PL 185/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/11/2001
Prazo regimental 30/06/2002
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 26/11/2001
Relatório
Relatório Número 2142 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Parecer Número 491 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2002 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2002
Recursos
REC 31/2002
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.185/2000, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Apresentado em 13/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2002) ao processo PL 185/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 185/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 149/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 185/00 (Aprova novos alinha- mentos para a av. prof. abraão de moraes)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/04/2003
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 141/03
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2003) ao processo PL 185/2000.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 126SE (24/05/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 3232/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3232/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 185/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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