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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 1569/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA DAMUS, APROVADO EM 12/11/19, QUE INFORMA O APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA AO PL 9696/2018, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO DA REFERIDA PROPOSITURA É DE PROPICIAR UM PERÍODO MAIOR DE LICENÇA MATERNIDADE EM CASO DE NATIMORTO OU DE ABORTO NÃO CRIMINOSO. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Recebimento (protocolo)
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14/11/2019
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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CIRCULAR Nº 021/2019
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Plenário
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