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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 02 (duas) audiências públicas tendo por tema o Projeto de Lei nº 240/2018, de minha autoria, que “Cria o programa Educação Infantil para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público privada e da outras providencias” a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
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