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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUSTIÇA, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 152/2018, QUE GARANTE INFORMAÇÕES SOBRE IMAGENS QUE ALTEREM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE PESSOAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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12/11/2019
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 468/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/11/2019) ao processo PL 152/2018.
OF-SGP12 446/2019
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Plenário
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