PROJETO DE LEI

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PL 732/2019

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Lei Municipal 17362 - 01/07/2020
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7º do Art. 42 da LOMSP, obs. o § 3º.
Publicação da Promulgação DOC 09/07/2020, página 72, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE RESGATAR O NOME ORIGINAL DA MARATONA AYRTON SENNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/11/2019
Autuado em 01/11/2019 - Processo 01-732/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2020 PL 732/2019   PL00732-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
06/07/2020 DSP 2034/2020 PL 732/2019 Certidão de conversão.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
01/03/2023 RPL 63/2023 PL 732/2019 RPL - INCLUSÃO PL 732 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/07/2020 REGTAQ 187/2020 PL 732/2019 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
13/07/2020 REGTAQ 364/2020 PL 732/2019 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 137/2020 PL 732/2019 Folha de votação 23sv-PL 732-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
07/08/2020 DSP 4401/2020 PL 732/2019 Despacho Presidente-PL 732 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4582/2020 PL 732/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 732 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
31/08/2020 DSP 5789/2020 PL 732/2019 OFSGP.23 Nº 00394-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
11/09/2020 DSP 6553/2020 PL 732/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 394-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/09/2020 DSP 6741/2020 PL 732/2019 Reserva nº de lei.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/08/2020 DSP 5657/2020 PL 732/2019 OF-SGP.23 n 00555-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
11/09/2020 DSP 6554/2020 PL 732/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 555-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/09/2020 DSP 6738/2020 PL 732/2019 DES PL 0732-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/08/2021 ARQ 2460/2021 PL 732/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/08/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 422/2020 (03/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1340/2019 (11/12/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 63/2023 (01/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 394/2020 (03/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 394/2020 (03/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 555/2020 (02/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 555/2020 (02/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 165, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  MARATONA DE SAO PAULO  |  CORRIDA A PE  |  EVENTOS  |  DENOMINACAO  |  MARATONA AIRTON SENNA  |  HOMENAGEM  |  AIRTON SENNA DA SILVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  | 
Data de Encerramento 19/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 23SV (03/06/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 11:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 11:18 ARQUIVO/Recebido
04/08/2023 15:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/08/2023 15:14 SGP21/Recebido
03/08/2023 19:01 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Em devolução, após envio por engano.
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 14:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
14/03/2023 14:15 ARQUIVO/Recebido
01/03/2023 11:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
24/02/2023 15:55 SGP21/Recebido
24/02/2023 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado para Regularização.
25/08/2021 16:39 ARQUIVO/Recebido
19/08/2021 17:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 15:40 SGP23/Recebido
11/08/2020 09:55 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projetos aprovados na 23ª SV
11/08/2020 10:04 SGP21/Recebido
26/02/2020 14:20 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária Virtual
17/02/2020 12:33 SGP23/Recebido
17/02/2020 11:51 SGP12/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/02/2020 17:45 SGP12/Recebido
13/02/2020 16:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/01/2020 15:05 SGP21/Recebido
10/01/2020 16:57 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/01/2020 14:28 SGP12/Recebido
07/01/2020 17:00 SGP21/Encaminhado para SGP12 Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
04/12/2019 18:35 SGP21/Recebido
04/12/2019 18:30 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
04/12/2019 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2019 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/11/2019 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/11/2019 12:29 CCJ/Recebido
19/11/2019 18:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/2019
Prazo regimental 06/12/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/12/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2905 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Parecer Número 2387 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/12/2019 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Requerimentos
RDS 1340/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA AO PL 732/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES TONINHO PAIVA E JOSÉ POLICE NETO.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 11/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 732/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator , designado em: 19/12/2019
Relatório
Relatório Número 3169 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Parecer Número 2641 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/01/2020 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SV (21/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 394/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 03/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0009587-5.
Matérias Referidas PL 732/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 422/2020 (03/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/06/2020
DOCRECs
DOCREC 422/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMO QUE, PARA O PROJETO DE LEI 732/2019, FOI RESERVADO O NÚMERO 17.362.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0009587-5
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 732/2019.
OF-SGP23 394/2020
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP23 394/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 03/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0009587-5.
Matérias Referidas PL 732/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 422/2020 (03/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/06/2020
DOCRECs
DOCREC 422/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMO QUE, PARA O PROJETO DE LEI 732/2019, FOI RESERVADO O NÚMERO 17.362.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0009587-5
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 732/2019.
OF-SGP23 394/2020
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 555/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 02/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012633-9.
Matérias Referidas PL 732/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 555/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 02/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012633-9.
Matérias Referidas PL 732/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 422/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMO QUE, PARA O PROJETO DE LEI 732/2019, FOI RESERVADO O NÚMERO 17.362.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2020/0009587-5
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 732/2019.
OF-SGP23 394/2020
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RPL 63/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 63/2023   RPL - INCLUSÃO PL 732 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 732/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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