PROJETO DE LEI

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PL 730/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/11/2019
Autuado em 01/11/2019 - Processo 01-730/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/11/2019 PL 730/2019   01-PL-2019-730.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
06/03/2020 PL 730/2019   PL-730-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
03/08/2020 PL 730/2019   PL 730-2019.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/08/2020 DSP 4130/2020 PL 730/2019 Termo de conversão_PL 730-2019.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/08/2020 DSP 4269/2020 PL 730/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 05/08/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/01/2021 DSP 1346/2021 PL 730/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/01/2021 ARQ 422/2021 PL 730/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
03/06/2021 RDS 719/2021 PL 730/2019 07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2021 DESARQ 1229/2021 PL 730/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/06/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
07/06/2021 DSP 13887/2021 PL 730/2019 RECEBIMENTO - SGP - 07/06/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
14/06/2021 DSP 14270/2021 PL 730/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 14/06/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/09/2021 RELCOM 1344/2021 PL 730/2019 PL 730 - 2019 - parecer ECON - CAMERAS EM CASAS DE REPOUSO.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
02/09/2021 CV 1058/2021 PL 730/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
03/09/2021 DSP 18204/2021 PL 730/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 02/09/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/09/2021 DSP 18414/2021 PL 730/2019 RECEBIMENTO - SAUDE - 08/09/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
09/09/2021 DSP 18451/2021 PL 730/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - 09/09/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
26/10/2021 CV 1515/2021 PL 730/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
26/10/2021 RELCOM 1753/2021 PL 730/2019 PL 730 - 2019 - Relcom - Favoravel ao substitutivo CCJLP - Xexeu Tripoli - Saude.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
05/11/2021 DSP 21769/2021 PL 730/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 23/10/2021.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
05/11/2021 DSP 21777/2021 PL 730/2019 RECEBIMENTO - FIN - 05/11/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
03/12/2021 DSP 23845/2021 PL 730/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 03/12/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2022 DSP 2864/2022 PL 730/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/03/2022 DSP 3248/2022 PL 730/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/05/2022 DSP 7389/2022 PL 730/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
10/05/2022 OF-SGP12 335/2022 PL 730/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/05/2022 DSP 7574/2022 PL 730/2019 PL 730-19 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/07/2022 DOCREC 600/2022 PL 730/2019 Ofício Executivo - Resposta Quesitos FIN - PL 730_2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
15/12/2022 RELCOM 1883/2022 PL 730/2019 PL 730-2019 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Atilio Francisco - FIN.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
15/12/2022 CV 1957/2022 PL 730/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/12/2022 DSP 15303/2022 PL 730/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 15/12/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/12/2022 DSP 15303/2022 PL 730/2019 Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/02/2023 REC 2/2023 PL 730/2019 Recurso ao Plenário - PL 730-19.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
07/02/2023 DSP 250/2023 PL 730/2019 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/02/2023 DSP 820/2023 REC 2/2023 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 2150/2025 PL 730/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
27/01/2025 REARQ 1926/2025 PL 730/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 600/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2020 (PL-730/2019) (04/03/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 2/2023 (02/02/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 335/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 335/2022 (10/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 165, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CASA DE SAUDE ASILO IDOSO INSTALACAO CAMERA DE VIDEO AREA INTERNA AREA DE USO COMUM ACOMPANHAMENTO IMAGEM

Assuntos detalhados
GRAVACAO ACESSO PARENTE FAMILIA RESPONSAVEL CADASTRO SENHA EXIBICAO CARTAZ PLACA INFORMACAO AVISO VISIBILIDADE INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS FILMAGEM INTERNET VIGILANCIA SEGURANCA
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
07/02/2023 15:54 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
15/12/2022 12:15 SGP23/Recebido
15/12/2022 09:35 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
14/12/2022 12:04 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2022 12:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2022 06:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
06/12/2022 18:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/11/2022 16:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2022 15:58 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2022 17:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/07/2022 13:17 FIN/Consultoria/Para análise Prazo de vista vencido. Com informações do Executivo.
12/05/2022 13:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/05/2022 18:09 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/05/2022 16:53 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/05/2022 14:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
05/05/2022 13:51 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/04/2022 20:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2022 19:49 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2022 19:41 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2022 19:41 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2022 19:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2022 19:25 FIN//
09/03/2022 19:24 FIN//
03/12/2021 11:23 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/11/2021 15:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2021 15:36 FIN/Recebido
05/11/2021 00:33 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/10/2021 01:27 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2021 01:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/10/2021 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2021 11:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
13/10/2021 22:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2021 19:52 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/10/2021 13:53 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
30/09/2021 16:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2021 15:43 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/09/2021 17:43 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2021 17:43 SAUDE/Recebido
03/09/2021 16:20 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/09/2021 14:35 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/09/2021 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/09/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/08/2021 13:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
31/08/2021 12:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de bistas ve
31/08/2021 12:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2021 09:43 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/08/2021 12:50 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/06/2021 15:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2021 15:24 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/06/2021 17:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2021 17:56 ECON/Recebido
07/06/2021 15:04 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões desarquivado
07/06/2021 14:36 SGP22/Recebido
07/06/2021 14:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Catuí Côrte-Real Suarez
12/01/2021 13:57 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:50 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/12/2020 12:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/12/2020 14:14 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/08/2020 15:25 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2020 14:30 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/08/2020 18:10 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2020 18:04 ECON//
03/08/2020 18:03 ECON//
06/07/2020 22:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/03/2020 10:09 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/03/2020 17:12 ECON/Recebido
05/03/2020 19:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
04/03/2020 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/02/2020 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/12/2019 18:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2019 13:30 CCJ/Recebido
02/12/2019 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2019
Prazo regimental 17/12/2019
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 02/12/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 113 /2020 , apresentado em: 27/02/2020
Parecer Número 95 /2020 , apresentado em: 04/03/2020
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/03/2020 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/2020
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/02/2020
Prazo regimental 26/02/2020
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 05/08/2020
Relatório
Relatório Número 1630 /2020 , apresentado em: 23/12/2020
Autor Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/03/2020
Matérias Referidas Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 730/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 719/2021
Ementa Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO: PL 337/13 PL 623/13 PL 678/13 PL 404/15 PL 472/14 PL 544/17 PL 820/17 PL 227/19 PL 228/19 PL 406/19 PL 407/19 PL 468/19 PL 481/19 PL 482/19 PL 527/19 PL 667/19 PL 704/19 PL 730/19 PL 774/19 PL 776/19 PL 779/19 PL 802/19 PL 843/19 PL 844/19 PL 864/19 PL 74/20 PL 123/20 PL 366/20 PL 424/20 PL 425/20 PL 456/20
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 719/2021   07 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13872/2021 RDS 719/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 820/2017.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 228/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 468/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 482/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 667/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 704/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 730/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 776/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 779/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 802/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 843/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 844/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 864/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 123/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 366/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 424/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 456/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 07/06/2021
Prazo regimental 22/06/2021
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 14/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1344 /2021 , apresentado em: 31/08/2021
Parecer Número 919 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/09/2021 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/09/2021
Prazo regimental 23/09/2021
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 09/09/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1753 /2021 , apresentado em: 13/10/2021
Parecer Número 1285 /2021 , apresentado em: 21/10/2021
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/10/2021 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/11/2021
Prazo regimental 20/11/2021
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 10/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1883 /2022 , apresentado em: 06/12/2022
Parecer Número 1430 /2022 , apresentado em: 14/12/2022
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/12/2022 , página 197, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2022
Ofícios
OF-SGP12 335/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 730/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 600/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 600/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2022, acerca do Projeto de Lei nº 730/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais das Subprefeituras, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania e de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem PROC SEI 6010.2022/0002046-3
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 730/2019.
OF-SGP12 335/2022
Plenário
Comissões Designadas em 25/06/2024
Motivo do encaminhamento: análise das contas do Executivo - PMSP- 2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 25/06/2024
Prazo regimental 10/07/2024
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 335/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/05/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 730/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 600/2022 (05/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 600/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2022, acerca do Projeto de Lei nº 730/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais das Subprefeituras, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania e de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem PROC SEI 6010.2022/0002046-3
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 730/2019.
OF-SGP12 335/2022
Plenário
Comissões Designadas em 25/06/2024
Motivo do encaminhamento: análise das contas do Executivo - PMSP- 2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 25/06/2024
Prazo regimental 10/07/2024
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 600/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2022, acerca do Projeto de Lei nº 730/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais das Subprefeituras, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania e de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem PROC SEI 6010.2022/0002046-3
Matérias Referidas Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 730/2019.
OF-SGP12 335/2022
Plenário
Comissões Designadas em 25/06/2024
Motivo do encaminhamento: análise das contas do Executivo - PMSP- 2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão FIN
Recebido em 25/06/2024
Prazo regimental 10/07/2024
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Recursos
REC 2/2023
Ementa Requer que o PL 730/19 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 02/02/2023
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2023) ao processo PL 730/2019.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 730/2019 ()
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