Relatório Detalhado - REC 42/2019

RECURSO

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REC 42/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 180/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

30/10/2019

Matérias Referidas

Anexado em (30/10/2019) ao processo PL 180/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 180/2018 (19/04/2018)

PL 180/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/04/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 165/2019 (24/04/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-180/2018) (01/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-180/2018) (16/10/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 42/2019 (30/10/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 50/2019 (13/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 50/2019 (13/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

04/05/2018, página 90, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CARTAZ ACOUGUE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA COMERCIALIZACAO CARNE INFORMACAO PROCEDENCIA PRODUTO

Assuntos detalhados

CONSUMIDOR NOME FRIGORIFICO ENDERECO CNPJ TELEFONE DATA AQUISICAO COMPROVACAO INSPECAO SANITARIA VALIDADE VISIBILIDADE DADOS IDENTIFICACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	15/05/2019 - SAUDE
Audiência Realizada	12/06/2019 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 13:21	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 10:28	SGP22/Recebido
17/02/2025 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
15/04/2021 13:45	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/04/2021 12:43	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
15/01/2021 15:04	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/11/2019 12:24	SGP21/Recebido
31/10/2019 09:03	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/10/2019 17:46	SGP23/Recebido
17/10/2019 16:50	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/10/2019 16:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2019 16:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 25ª RO EM 09/10/19, FAVORÁVEIS: ALESSANDRO GUEDES, ATILIO FRANCISCO, ISAC FELIX E SONINHA; CONTRÁRIO: FERNANDO HOLIDAY; ABSTENÇÃO: RODRIGO GOULART.
09/10/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/09/2019 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/09/2019 18:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/09/2019 11:03	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2019 19:35	FIN/Consultoria/Para análise
15/08/2019 14:02	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2019 13:58	FIN/Recebido
15/08/2019 13:26	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
14/08/2019 16:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2019 13:59	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido
08/08/2019 13:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2019 14:54	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/07/2019 13:47	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
27/06/2019 14:53	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2019 16:52	SAUDE/Consultoria/Para análise
12/06/2019 13:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/05/2019 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
15/05/2019 14:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/05/2019 15:29	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/04/2019 13:59	SAUDE/Presidente da Comissão/
09/04/2019 14:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
04/04/2019 12:18	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2019 11:51	SAUDE/Recebido
03/04/2019 15:56	FIN/Encaminhado para SAUDE		Encaminhamento por determinação do Presidente
12/03/2019 12:09	FIN/Presidente da Câmara/
01/03/2019 15:37	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/03/2019 15:35	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2019 16:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:08	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2019 16:04	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/02/2019 15:27	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/01/2019 11:33	FIN/Consultoria/Para análise
08/11/2018 13:21	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2018 16:52	FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2018 16:46	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2018 16:45	FIN/Recebido
22/10/2018 16:40	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
17/10/2018 15:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 13:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2018 13:24	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2018 13:36	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/09/2018 12:38	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
04/09/2018 12:38	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2018 13:40	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2018 17:16	ECON/Consultoria/Para análise
03/08/2018 16:51	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 16:47	ECON/Recebido
03/08/2018 16:26	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
01/08/2018 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/07/2018 12:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
10/07/2018 12:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/05/2018 14:09	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2018 15:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2018 15:00	CCJ/Recebido
28/05/2018 12:40	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/05/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/05/2018

Prazo regimental

12/06/2018

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 29/05/2018

Relatório

Relatório	Número 1192 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer	Número 1156 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 03/08/2018 , página 64, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/08/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	01/08/2018
Matérias Referidas	Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 180/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

03/08/2018

Prazo regimental

18/08/2018

Relator

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 14/08/2018

Relatório

Relatório	Número 1630 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer	Número 1587 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/10/2018 , página 79, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/10/2018

Prazo regimental

06/11/2018

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 21/02/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

16/10/2019

Comissões Designadas em 13/03/2019

Motivo do encaminhamento: Encaminhamento à Comissão de Saúde

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

04/04/2019

Prazo regimental

19/04/2019

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 05/04/2019

Relatório

Relatório	Número 1559 /2019 , apresentado em: 08/08/2019
Parecer	Número 1183 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/08/2019 , página 88, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/08/2019

DOCRECs

DOCREC 165/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PL 180/18, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO. CONTUDO A SOLICITAÇÃO É PARA QUE A PROPOSITURA SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE SAÚDE, TENDO SIDO EQUIVOCADA A EXPEDIÇÃO DO MENCIONADO OFÍCIO SGP-12 50/2019, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INDAGAÇÕES A RESPEITO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI, COMO NORMALMENTE OCORRE NESTES CASOS. ASSIM, RESTITUI O PRESENTE À ESSA CASA LEGISLATIVA PARA O QUE COUBER.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/04/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFICIO ATL 88/19-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (25/04/2019) ao processo PL 180/2018.
OF-SGP12 50/2019

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2019

Prazo regimental

30/08/2019

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 2215 /2019 , apresentado em: 26/09/2019
Parecer	Número 1934 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/10/2019 , página 134, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/10/2019

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	16/10/2019
Matérias Referidas	Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 180/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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