Relatório Detalhado - PL 723/2019

PROJETO DE LEI

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PL 723/2019

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17254 - 26/12/2019

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

27/12/2019, página 4, coluna 3

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Executivo - BRUNO COVAS

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/10/2019

Autuado em

29/10/2019 - Processo 01-723/2019

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
Processo: ANEXO-AUDIENCIAS
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-723/2019) (17/12/2019) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
SUB 2/2019 (PL-723/2019) (17/12/2019) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
SUB 3/2019 (PL-723/2019) (17/12/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);

Emendas EME 1/2019 (17/12/2019) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);

Recursos

Requerimentos RPS 60/2019 (04/12/2019) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2187/2019 (18/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2187/2019 (18/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

14/11/2019, página 164, coluna 4

Data de Encerramento

06/02/2020

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/02/2020	Encerrado-PROMULGADO
06/02/2020	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	03/12/2019 - CCJ
Audiência Realizada	16/12/2019 - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 251SE (18/12/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/02/2020 16:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/02/2020 16:58	ARQUIVO/Recebido
11/02/2020 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
07/02/2020 17:30	SGP21/Recebido
07/02/2020 15:19	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21	Regularização
07/02/2020 13:12	ARQUIVO/Recebido
06/02/2020 11:39	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
05/02/2020 19:11	SGP23/Recebido
05/02/2020 15:40	SGP21/Encaminhado para SGP23
15/01/2020 17:56	SGP21/Recebido
15/01/2020 17:35	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
15/01/2020 17:35	SGP12/Recebido
13/01/2020 17:57	SGP21/Encaminhado para SGP12	Juntada de documentos
17/12/2019 14:01	SGP21/Recebido
17/12/2019 13:55	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
17/12/2019 13:54	SGP12/Recebido
12/12/2019 19:35	SGP21/Encaminhado para SGP12
04/12/2019 15:29	SGP21/Recebido
04/12/2019 15:24	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido
04/12/2019 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2019 14:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/11/2019 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/11/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2019 16:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/11/2019 20:19	CCJ/Comissão/Vistas		VISTA CONCEDIDA AO VEREADOR REIS NA 1ª R.E. EM 21/11/2019.
22/11/2019 20:19	CCJ/Comissão/Vistas		LEGALIDADE
21/11/2019 14:00	CCJ/Comissão/Vistas
19/11/2019 18:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2019 16:00	CCJ/Recebido
19/11/2019 13:10	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58	PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33	SGP22	Registro Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/11/2019

Prazo regimental

04/12/2019

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 21/11/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório

Número 2823 /2019 , apresentado em: 21/11/2019

Parecer

Número 2367 /2019 , apresentado em: 04/12/2019

Autor

Ver. RUTE COSTA (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 05/12/2019 , página 105, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/12/2019

Pedido de vista em 21/11/2019 até 25/11/2019 - Ver. REIS (PT)

Requerimentos

RPS 60/2019

Ementa

REQUEIRO A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS, DOS SEGUINTES PROJETOS: PL 698/2019; 723/2019; 502/2019; 749/2019; 398/2019.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Recebimento (protocolo)

04/12/2019

Matérias Referidas

Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 398/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 698/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 749/2019.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 11/12/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Recebido em

11/12/2019

Prazo regimental

26/12/2019

Relator

, designado em: 11/12/2019

Relatório

Número 3101 /2019 , apresentado em: 11/12/2019

Parecer

Número 2521 /2019 , apresentado em: 11/12/2019

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 17/12/2019 , página 103, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. OTA (PSB) Ver. POLICE (PSD) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/12/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Ver. REIS (PT)
Apresentado em	17/12/2019
Matérias Referidas	Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Leitura	17/12/2019, na Sessão Extraordinária 245, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

SUB 2/2019

Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em	17/12/2019
Matérias Referidas	Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Leitura	17/12/2019, na Sessão Extraordinária 245, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

SUB 3/2019

Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em	17/12/2019
Matérias Referidas	Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Leitura	17/12/2019, na Sessão Extraordinária 245, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Emendas

EME 1/2019

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/12/2019

Matérias Referidas

Anexado em (17/12/2019) ao processo PL 723/2019.

Leitura

17/12/2019, na Sessão Extraordinária 245, Legislatura 17-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 251SE (18/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Ofícios

OF-SGP23 2187/2019

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	18/12/2019
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 723/2019
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 2187/2019

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	18/12/2019
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 723/2019
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 18/12/2019

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN

Comissões Designadas em 18/12/2019

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissões Designadas em 18/12/2019

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN

Recebido em

18/12/2019

Prazo regimental

02/01/2020

Relator

, designado em: 18/12/2019

Relatório

Número 3159 /2019 , apresentado em: 18/12/2019

Parecer

Número 2602 /2019 , apresentado em: 18/12/2019

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 07/01/2020 , página 84, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. POLICE (PSD)
CONTRARIO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2020

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN

Recebido em

18/12/2019

Prazo regimental

02/01/2020

Relator

, designado em: 18/12/2019

Relatório

Número 3160 /2019 , apresentado em: 18/12/2019

Parecer

Número 2603 /2019 , apresentado em: 18/12/2019

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 07/01/2020 , página 84, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANTONIO DONATO (PT)
CONTRARIO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2020

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN

Recebido em

18/12/2019

Prazo regimental

02/01/2020

Relator

, designado em: 18/12/2019

Relatório

Número 3161 /2019 , apresentado em: 18/12/2019

Parecer

Número 2604 /2019 , apresentado em: 18/12/2019

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 07/01/2020 , página 84, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANTONIO DONATO (PT)
CONTRARIO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2020

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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