PROJETO DE LEI

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PL 718/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ZONA AZUL PARA CARROS ELÉTRICOS COMPARTILHADOS.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2019
Autuado em 25/10/2019 - Processo 01-718/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/10/2019 PL 718/2019   01-PL-2019-718.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
17/09/2020 PL 718/2019   PL 718-2019.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/09/2020 DSP 7056/2020 PL 718/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/01/2021 DSP 1989/2021 PL 718/2019 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 577/2021 PL 718/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 718/2019 requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 718/2019 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DESARQ 48/2022 PL 718/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/06/2022.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
20/06/2022 DSP 9590/2022 PL 718/2019 RECEBIMENTO - CCJ - 20/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2023 DSP 5693/2023 PL 718/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/11/2023 RELCOM 1650/2023 PL 718/2019 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
09/11/2023 CV 1631/2023 PL 718/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2023 DSP 14756/2023 PL 718/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/11/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 35/2024 PL 718/2019 Memo SGP2 nº 40 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3522/2024 PL 718/2019 Arquivo- Despacho - PL 718-2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 REARQ 6/2024 PL 718/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 164, coluna 1
Palavras-Chave ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  ZONA AZUL  |  VEICULOS ELETRICOS  |  COMPARTILHAMENTO  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  GRATUIDADE  |  ESTACIONAMENTO  |  CREDENCIAMENTO  | 
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022 Volta à tramitação
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 13:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 13:02 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
04/12/2023 16:34 CCJ/Encaminhado para SGP2
08/11/2023 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/11/2023 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2023 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 22ª R.O. EM 27/09/2023.
27/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/09/2023 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/09/2023 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 16:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2023 16:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/04/2023 17:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/06/2022 09:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2022 09:15 CCJ/Recebido
14/06/2022 18:55 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões desarquivado
14/06/2022 18:54 SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 869/2022
12/01/2021 19:22 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2020 13:38 SGP21/Recebido
10/09/2020 13:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/03/2020 15:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2019 15:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2019 13:30 CCJ/Recebido
26/11/2019 18:24 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 869/2022
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s): PL 104/2013; PL 164/2013; PL 247/2013; PL 249/2013; PL 461/2013; PL 462/2013; PL 542/2013; PL 601/2013; PL 631/2013; PL880/2013; PL 1/2016; PL 139/2016; PL 290/2016; PL 541/2016; PL 210/2019; PL 219/2019; PL 691/2019; PL 692/2019; PL 694/2019; PL 718/2019; PL 808/2019; PL 810/2019; PL 60/2020; PL 61/2020; PDL 64/2014; PDL 121/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2022 RDS 869/2022   requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 DSP 9370/2022 RDS 869/2022 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 121/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 718/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 61/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/06/2022
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/2022
Prazo regimental 05/07/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1650 /2023 , apresentado em: 20/09/2023
Parecer Número 1405 /2023 , apresentado em: 08/11/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 09/11/2023 , página 291, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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