PROJETO DE LEI

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PL 717/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17395 - 15/07/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/07/2020, página 162, coluna 1
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA INTERNACIONAL DO UCHINANCHU.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2019
Autuado em 25/10/2019 - Processo 01-717/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/07/2020 DSP 3274/2020 PL 717/2019 PL 717-2019 físico.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
28/05/2020 DSP 598/2020 PL 717/2019 certidão de conversão - PL 717-2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
02/06/2020 PAR 236/2020 RELCOM 290/2020 pl 717-19_congresso.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
02/06/2020 PAR 236/2020 RELCOM 290/2020 PL 717-2019 - votos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/06/2020 CV 73/2020 PL 717/2019 Certidão de Votação e Publicação PL 717-2019.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
06/07/2020 REGTAQ 69/2020 PL 717/2019 v023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
13/07/2020 REGTAQ 368/2020 PL 717/2019 Discussão SPV 23SV.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
17/07/2020 VOTO 133/2020 PL 717/2019 Folha de votação 23sv-PL 717-2019.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
06/07/2020 REGTAQ 211/2020 PL 717/2019 v024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
14/07/2020 REGTAQ 405/2020 PL 717/2019 Discussão SPV 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/07/2020 VOTO 177/2020 PL 717/2019 Folha de Votação 24SV.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/08/2020 DSP 4405/2020 PL 717/2019 Despacho Presidente-PL 717 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/08/2020 DSP 4579/2020 PL 717/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 717 2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
03/09/2020 DSP 6023/2020 PL 717/2019 OF SGP.23 N°23 00482-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
09/09/2020 DSP 6263/2020 PL 717/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 482-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/09/2020 DSP 6747/2020 PL 717/2019 Docrec 00481-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/09/2020 DSP 6024/2020 PL 717/2019 OF SGP.23 n 23 00639-2020.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
09/09/2020 DSP 6264/2020 PL 717/2019 Recibo OF SGP.23 Nº 639-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
09/09/2020 DSP 6282/2020 PL 717/2019 DES PL 0717-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/11/2021 ARQ 2764/2021 PL 717/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 481/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 482/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 482/2020 (17/06/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 639/2020 (20/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 639/2020 (20/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 164, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA INTERNACIONAL DO UCHINANCHU  |  PRESERVACAO  |  DIVULGACAO  |  TRADICAO  |  CULTURA  |  IMIGRANTE JAPONES  |  OKINAWA ( REGIAO DO JAPAO )  |  UCHINANCHU  | 
Data de Encerramento 09/09/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/09/2020 Encerrado-PROMULGADO
09/09/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SV (16/06/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2021 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2021 18:30 ARQUIVO/Recebido
11/11/2021 14:07 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
13/11/2020 15:05 SGP22/Recebido
19/10/2020 17:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
14/10/2020 18:34 ARQUIVO/Recebido
09/09/2020 17:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 15:40 SGP23/Recebido
11/08/2020 10:55 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Projetos aprovados na 24ª SV
04/06/2020 16:51 SGP21/Recebido
03/06/2020 20:28 SGP12/Encaminhado para SGP21 para reunião virtual
03/06/2020 19:57 SGP12/Recebido
18/05/2020 09:04 FIN/Encaminhado para SGP12 reunião conjunta
12/03/2020 14:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 13:43 FIN/Recebido
12/03/2020 10:39 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
11/03/2020 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2020 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2020 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL
27/02/2020 14:40 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2020 13:41 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2020 16:59 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2020 14:42 EDUC/Consultoria/Para análise
18/12/2019 13:03 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2019 12:58 EDUC/Recebido
17/12/2019 17:00 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
11/12/2019 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2019 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/12/2019 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/11/2019 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/11/2019 13:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2019 10:45 CCJ/Recebido
18/11/2019 18:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/2019
Prazo regimental 04/12/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2980 /2019 , apresentado em: 09/12/2019
Parecer Número 2444 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/12/2019 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 18/12/2019
Prazo regimental 02/01/2020
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 06/02/2020
Relatório
Relatório Número 136 /2020 , apresentado em: 04/03/2020
Parecer Número 145 /2020 , apresentado em: 11/03/2020
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/2020 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/05/2020
Prazo regimental 30/05/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 290 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Parecer Número 236 /2020 , apresentado em: 15/05/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 482/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010866-7
Matérias Referidas PL 717/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 481/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2020
DOCRECs
DOCREC 481/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 717/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010866-7
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 717/2019.
OF-SGP23 482/2020
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP23 482/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 17/06/2020
Resumo SEI 6510.2020/0010866-7
Matérias Referidas PL 717/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 481/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2020
DOCRECs
DOCREC 481/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 717/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010866-7
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 717/2019.
OF-SGP23 482/2020
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 481/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 717/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010866-7
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 717/2019.
OF-SGP23 482/2020
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 639/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0015644-0
Matérias Referidas PL 717/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 639/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0015644-0
Matérias Referidas PL 717/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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