PROJETO DE LEI

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PL 715/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2019
Autuado em 24/10/2019 - Processo 01-715/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/10/2019 PL 715/2019   01-PL-2019-715.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
16/06/2020 PL 715/2019   PL 0715-2019.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
16/06/2020 DSP 1161/2020 PL 715/2019 Certidão de Conversão para Processo Digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
22/06/2020 RELCOM 427/2020 PL 715/2019 pl0715-19 I política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana LEG.pdf Principal 1 Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
22/06/2020 CV 163/2020 PL 715/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/06/2020 DSP 1305/2020 PL 715/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 23/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/06/2020 DSP 1315/2020 PL 715/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/06/2020.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/06/2020 DSP 1430/2020 PL 715/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 24/06/2020.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
01/09/2020 PAR 782/2020 PL 715/2019 PL 715-2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 584/2020 PL 715/2019 Certidão de Votação -PL 715-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9005/2020 PL 715/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/09/2020 AUD 67/2020 PL 715/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/10/2020 AUD 90/2020 PL 715/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
12/01/2021 DSP 1988/2021 PL 715/2019 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 578/2021 PL 715/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 715/2019 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 715/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 571/2021 PL 715/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 2149/2025 PL 715/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
27/01/2025 REARQ 1838/2025 PL 715/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 14/11/2019, página 163, coluna 4
Palavras-Chave POLITICAS PUBLICAS  |  COMBATE  |  EDIFICIO  |  ABANDONO  |  IMOVEL ABANDONADO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PERIMETRO URBANO  |  AUMENTO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  CONCENTRACAO  |  CRIMINALIDADE  |  DEPRECIACAO  |  IMOVEL  |  UTILIZACAO  |  AUSENCIA  |  PROPRIETARIO  |  INVASAO  |  PMSP  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PUBLICACAO  |  EDITAL  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  PRAZO  |  AUTORIZACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  SEGURANCA  |  LACRACAO  |  DESOCUPACAO  |  REALIZACAO  |  REPARACAO  |  SINALIZACAO  |  HIGIENE  |  SUSPENSAO  |  LICENCA  |  INDENIZACAO  |  DESPESA  |  AGENTE PUBLICO  |  DIVULGACAO  |  LISTA  |  INTERNET  |  ENDERECO  |  SITUACAO  |  DEGRADACAO URBANA  |  RUINA  |  DEMOLICAO  |  POSSE  |  GOVERNO FEDERAL  |  GOVERNO ESTADUAL  |  MUNICIPIOS  |  TUTELA  |  SEGURANCA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2020 - FIN
Audiência Realizada 14/10/2020 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 18:18 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
22/02/2021 13:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 RETORNO À TRAMITAÇÃO
22/02/2021 12:56 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
12/01/2021 19:22 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
27/08/2020 11:35 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
20/07/2020 12:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/06/2020 17:42 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
23/06/2020 13:42 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2020 13:42 URB/Recebido
23/06/2020 07:18 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/2020 19:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2020 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2020 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2020 15:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2020 13:24 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/12/2019 23:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2019 13:30 CCJ/Recebido
02/12/2019 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58 PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2019
Prazo regimental 17/12/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 16/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 427 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 359 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/06/2020 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2020
Comissões Designadas em 02/12/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 951 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 782 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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