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Ementa
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Considerando a relevância do tema para a população paulistana.
Considerando a vigência do mês do ativismo pela não violência contra a mulher e o dia 25/11 que é o dia mundial pela não violência contra a mulher.
Considerando o alto índice de violência contra a mulher, apesar dos 13 anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha.
REQUEIRO, nos termos regimentais, a essa douta Comissão de Saúde, que agende uma audiência pública para discutirmos as seguintes questões:
- Quais ações do poder público e sociedade poderiam ser adotadas?
- Qual a atual situação de implantação da Lei 16.823 que instituí o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família"?
- Quais ações preventivas poderiam ser adotadas junto aos possíveis agressores?
- Quais medidas devem ser implementadas para aumentar a eficácia da Lei Maria da Penha?
Sugerimos que seja convidado um representante da secretaria de saúde, a Dra. Fabíola Sucasas do Ministério Público do estado de São Paulo, um representante da segurança pública do estado de São Paulo.
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Autores
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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23/10/2019
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Audiência Pública realizada em 27/11/2019, às 13h00, no Salão Nobre Presidente João Brasil Vita
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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