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Lei Municipal
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17522 - 19/11/2020
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Obs. promulgação
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Promulgada de acordo com o § 3º.
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Publicação da Promulgação DOC
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27/11/2020, página 89, coluna 4
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA LITERATURA PERIFÉRICA. |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/10/2019
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Autuado em
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23/10/2019 - Processo 01-711/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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14/11/2019, página 163, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/12/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 27SV (16/10/2020)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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05/02/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 711/2019. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 26SV (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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26/08/2020
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Prazo regimental
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10/09/2020
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 26/08/2020 |
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Relatório
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Número 981
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Parecer
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Número 813
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/08/2020
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Prazo regimental
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10/09/2020
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 26/08/2020 |
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Relatório
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Número 981
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Parecer
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Número 813
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Autor
|
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 26SV (11/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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19/10/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0025559-7.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
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Matérias Referidas
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PL 711/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 846/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/10/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 711/2019, assim foi reservado o número 17.522, de 19 de novembro de 2020 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/11/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0025559-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 711/2019. OF-SGP23 1066/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Tipo
|
ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
|
19/10/2020
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|
Resumo
|
SEI 6510.2020/0025559-7.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/11/2020.
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Matérias Referidas
|
PL 711/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 846/2020 (24/11/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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28/10/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 711/2019, assim foi reservado o número 17.522, de 19 de novembro de 2020 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/11/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0025559-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 711/2019. OF-SGP23 1066/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha carta de lei para a promulgação por essa Câmara do PL 711/2019, assim foi reservado o número 17.522, de 19 de novembro de 2020 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
24/11/2020
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
6510.2020/0025559-7
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Matérias Referidas
|
Anexado em (24/11/2020) ao processo PL 711/2019. OF-SGP23 1066/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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