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Ementa
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REQUEREMOS O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 342/2017, POR INCIDIR NA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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23/10/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 342/2017. Anexado em (23/10/2019) ao processo PL 213/2018. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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