PROJETO DE LEI

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PL 162/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13381 - 25/06/2002
Obs. promulgação Veto parc. atinge a expr. "Executivo" do art. 1o e a integr. doart.2°.Veto rej.em 15.3.05. Lei publ.em 31.03.05,p.216,c.1/2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS PELA REDE DE COMPUTADORES INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2001
Autuado em 03/04/2001 - Processo 01-162/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 191/2001 (16/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 444/2002 (26/06/2002) - Veto Parcial
DOCREC 324/2005 (23/03/2005) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-162/2001) (22/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 384/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 384/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 355/2002 (12/06/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 355/2002 (12/06/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 934/2005 (16/03/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 934/2005 (16/03/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1079/2005 (30/03/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 1079/2005 (30/03/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 03/04/2001, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 06/04/2001, página 39, coluna 4
Palavras-Chave CMSP  |  CONTRATO  |  DIVULGACAO  |  PMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  INTERNET  |  PRAZO  |  ADITAMENTO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 31/03/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 04/06/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 17SO (15/03/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
05/04/2005 13:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/2005 18:20 SGP23/Recebido
16/03/2005 14:13 ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 11:42 ATM/Recebido
31/10/2002 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/2002 15:00 ATM/Recebido
27/06/2002 14:51 LEG3/Encaminhado para ATM
16/05/2002 14:45 LEG3/Recebido
16/05/2002 13:55 FIN/Encaminhado para LEG3
22/10/2001 13:32 FIN/Recebido
15/10/2001 18:01 ADM/Encaminhado para FIN
26/07/2001 10:00 ADM/Recebido
25/07/2001 16:48 LEG3/Encaminhado para ADM
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 12:15 ADM/Encaminhado para LEG3
28/05/2001 16:55 ADM/Recebido
25/05/2001 15:35 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2001 15:42 CCJ/Recebido
25/04/2001 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/2001 15:00 ATM/Recebido
24/04/2001 12:00 GV38/Encaminhado para ATM
23/04/2001 16:00 GV38/Recebido
23/04/2001 14:50 ATM/Encaminhado para GV38
23/04/2001 14:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2001
Prazo regimental 22/05/2001
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 09/05/2001
Relatório
Relatório Número 188 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Parecer Número 359 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/05/2002 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/2001
Prazo regimental 10/10/2001
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 30/05/2001
Relatório
Relatório Número 4105 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer Número 1251 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/05/2002 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2001
Ofícios
OF-LEG3 384/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 384/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 191/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 268/01
Matérias Referidas PL 162/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/10/2001
Prazo regimental 30/05/2002
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/03/2002
Relatório
Relatório Número 2105 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Parecer Número 447 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/05/2002 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2002
Ofícios
OF-LEG3 355/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/06/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 355/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/06/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 444/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 162/01, DO VER ROBERTO TRÍPOLI (PUBLICIDADE DOS CONTRATOS NA INTERNET) PUBL. NO DOM DE 27.06.02, P.01, C. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/06/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 380/02
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2002) ao processo PL 162/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 17SO (15/03/2005)
Comissões Designadas em 27/06/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, ADM
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 17/07/2002
Relatório
Relatório Número 1843 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2005
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 17SO (15/03/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 01/07/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 17/07/2002
Relatório
Relatório Número 1545 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP23 934/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2005
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 934/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2005
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 324/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: PL 162/01 - LEI 13.381/02 - VETO PARCIAL - COMUNICA QUE CABE À CMSP A PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CUJOS VETOS RESTARAM REJEITADOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/03/2005
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 37/05
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2005) ao processo PL 162/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1079/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/03/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1079/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 30/03/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 162/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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