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Lei Municipal
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17393 - 15/07/2020
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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30/07/2020, página 162, coluna 1
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Ementa
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ALTERA A LEI N° 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, O EVENTO "PROJETO CULTURAL PELA PAZ DO JARDIM GUACURI", A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/10/2019
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Autuado em
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22/10/2019 - Processo 01-701/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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14/11/2019, página 162, coluna 1
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Data de Encerramento
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09/09/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SV (16/06/2020)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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11/12/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 701/2019. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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15/05/2020
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Prazo regimental
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30/05/2020
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Relator
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, designado em: 15/05/2020 |
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Relatório
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Número 285
/2020
, apresentado em: 15/05/2020
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Parecer
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Número 231
/2020
, apresentado em: 15/05/2020
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Autor
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 19/05/2020 , página 76, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/05/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 23SV (03/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 24SV (16/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Tipo
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ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
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17/06/2020
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Resumo
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SEI 6510.2020/0010861-6
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Matérias Referidas
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PL 701/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 480/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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23/06/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 701/2019 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/07/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0010861-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 701/2019. OF-SGP23 478/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
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Data de Emissão
|
17/06/2020
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Resumo
|
SEI 6510.2020/0010861-6
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Matérias Referidas
|
PL 701/2019
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Matérias Anexadas
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DOCREC 480/2020 (15/07/2020) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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23/06/2020
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 701/2019 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/07/2020
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2020/0010861-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 701/2019. OF-SGP23 478/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CARTA DE LEI RESERVANDO NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO DO PL 701/2019 |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
15/07/2020
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2020/0010861-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 701/2019. OF-SGP23 478/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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