Relatório Detalhado - REC 39/2019

RECURSO

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REC 39/2019

Ementa

REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 605/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR NATALINI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

15/10/2019

Matérias Referidas

Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 605/2016.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 605/2016 (15/12/2016)

PL 605/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.125, DE 11 DE MARÇO DE 2015, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR E GARANTIR O DIREITO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/12/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 278/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-605/2016) (10/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 39/2019 (15/10/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 859/2019 (27/08/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 216/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 216/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

15/02/2017, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

16/02/2017, página 60, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.125/2015 TRANSPORTE ANIMAL ANIMAL DOMESTICO TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS HORARIO DIA UTIL HORARIO DE PICO

Assuntos detalhados

PROTECAO AOS ANIMAIS AMPLIACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
31/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021	Volta à tramitação
10/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	08/11/2017 - URB
Audiência Realizada	08/03/2018 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 10:46	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 10:28	SGP22/Recebido
17/02/2025 18:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 58/2025.
20/01/2025 14:52	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
10/02/2021 16:41	SGP22/Encaminhado para SGP21		Retorno à tramitação
10/02/2021 15:23	SGP22/Recebido
10/02/2021 13:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2021
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/10/2019 12:08	SGP21/Recebido
03/10/2019 15:51	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
02/10/2019 15:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2019 14:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/09/2019 14:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/09/2019 14:12	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2019 18:53	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2019 14:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2019 16:07	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
31/05/2019 16:07	FIN/Consultoria/Para análise
14/05/2019 16:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2019 18:01	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
02/05/2019 18:43	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/05/2019 15:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:47	FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 14:33	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 14:30	FIN/Recebido
11/04/2019 14:30	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
10/04/2019 15:08	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/03/2019 12:51	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2019 15:16	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2019 10:20	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 reuniões na 17ª RO (Ver. George Hato).
08/03/2019 10:20	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2018 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/11/2018 16:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/11/2018 10:14	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
12/11/2018 10:14	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2018 09:37	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/09/2018 12:58	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 17:31	ECON/Consultoria/Para análise
17/09/2018 16:21	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 15:56	ECON/Recebido
17/09/2018 15:32	URB/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
30/08/2018 12:38	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/08/2018 17:21	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2018 17:10	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2018 16:14	URB//
20/06/2018 16:14	URB//		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2018 18:44	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2018 17:13	URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2018 11:49	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2018 15:31	URB/Consultoria/Para análise
08/03/2018 13:45	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2018 17:05	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2017 18:28	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2017 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2017 18:27	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/11/2017 15:21	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2017 16:58	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/08/2017 15:50	URB/Consultoria/Para análise
15/08/2017 18:55	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2017 12:36	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/06/2017 19:17	URB/Consultoria/Para análise
25/05/2017 18:36	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2017 18:33	URB/Recebido
25/05/2017 16:58	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
16/05/2017 18:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
10/05/2017 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2017 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2017 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
27/04/2017 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/03/2017 18:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 17:52	CCJ/Recebido
07/03/2017 14:50	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/02/2017 15:55	PROC-CMSP/Recebido
17/02/2017 15:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
14/02/2017 18:01	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
31/01/2017 17:05	ARQUIVO/Recebido
31/01/2017 11:24	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 11:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/03/2017

Prazo regimental

22/03/2017

Relator

Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 14/03/2017

Relatório

Relatório	Número 476 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Parecer	Número 474 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Autor	Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 12/05/2017 , página 85, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/05/2017
Matérias Referidas	Anexado em (23/01/2019) ao processo PL 605/2016.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/05/2017

Prazo regimental

09/06/2017

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 07/03/2018

Relatório

Relatório	Número 1388 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer	Número 1347 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/09/2018 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/09/2018

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

17/09/2018

Prazo regimental

02/10/2018

Relator

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 18/09/2018

Relatório

Relatório	Número 574 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer	Número 356 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/04/2019 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/04/2019

Prazo regimental

26/04/2019

Relator

Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 11/04/2019

Relatório

Relatório	Número 2051 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer	Número 1736 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 03/10/2019 , página 124, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2019

DOCRECs

DOCREC 278/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SPTRANS E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 605/16, DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/05/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO A.T.L. Nº 152/19-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 605/2016.
OF-SGP12 216/2019

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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