Relatório Detalhado - REC 38/2019

RECURSO

REC 38/2019

Ementa

REQUER QUE O PL 238/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

15/10/2019

Matérias Referidas

Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 238/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 238/2017 (12/04/2017)

PL 238/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/04/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 815/2018 (23/10/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 38/2019 (15/10/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 689/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 689/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 294/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 294/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 505/2018 (19/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 505/2018 (19/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

18/04/2017, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

19/05/2017, página 71, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE PLACA INFORMACAO DESPESA EVENTOS PATROCINIO PMSP VERBA RECURSOS FINANCEIROS INFRAESTRUTURA

Assuntos detalhados

PATROCINADOR DADOS DIMENSAO AVISO DIVULGACAO VALOR

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021	Volta à tramitação
01/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 15:09	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 15:37	SGP22/Recebido
18/02/2025 14:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 101/2025.
20/01/2025 14:52	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
02/03/2021 10:41	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
02/03/2021 09:43	SGP22/Recebido
01/03/2021 15:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 177/2021
13/01/2021 17:07	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/10/2019 12:08	SGP21/Recebido
03/10/2019 15:51	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
02/10/2019 15:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2019 14:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/09/2019 14:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/08/2019 13:58	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2019 18:37	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/07/2019 13:10	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2019 16:58	FIN/Consultoria/Para análise
13/06/2019 13:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2019 13:00	FIN/Recebido
13/06/2019 10:55	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
12/06/2019 14:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/06/2019 17:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
23/05/2019 15:19	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		Prazo de vista vencido na Comissão.
23/05/2019 15:19	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2019 14:24	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/05/2019 13:18	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2019 18:08	ECON/Consultoria/Para análise
09/04/2019 18:28	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2019 17:18	ECON/Recebido
09/04/2019 16:10	ADM/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
04/04/2019 18:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 15:59	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2019 14:40	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2019 14:24	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
23/01/2019 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2018 16:03	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/12/2018 19:10	ADM/Consultoria/Para análise
28/11/2018 18:16	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2018 18:09	ADM/Recebido
28/11/2018 16:45	URB/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
21/11/2018 16:42	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2018 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2018 16:25	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido
08/11/2018 16:24	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
31/10/2018 16:27	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2018 15:44	URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/10/2018 13:34	URB/Relator(a)/Para Relatar
24/10/2018 16:56	URB/Consultoria/Para análise
02/10/2018 17:24	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2018 10:09	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2018 12:20	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2018 12:20	URB/Recebido
07/05/2018 10:47	SGP21/Encaminhado para URB
26/04/2018 10:33	SGP21/Recebido
11/04/2018 19:10	URB/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
10/04/2018 18:40	URB/Secretaria (SGP12)/
09/03/2018 14:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2018 14:18	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2018 14:17	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/03/2018 15:39	URB/Relator(a)/Para Relatar
01/03/2018 17:58	URB/Consultoria/Para análise
28/02/2018 17:46	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2017 16:39	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/10/2017 18:16	URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/10/2017 14:14	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/09/2017 15:39	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
26/09/2017 20:04	URB/Consultoria/Para análise
09/08/2017 19:05	URB/Relator(a)/Para Relatar
01/08/2017 13:00	URB//
10/07/2017 17:32	URB/Consultoria/Para análise
10/07/2017 17:32	URB//
13/06/2017 13:44	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 13:44	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 13:33	URB/Recebido
13/06/2017 12:19	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
09/06/2017 18:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/06/2017 15:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2017 18:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
30/05/2017 18:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
15/05/2017 18:17	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2017 12:53	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2017 12:49	CCJ/Recebido
04/05/2017 18:08	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/04/2017 16:36	PROC-CMSP/Recebido
19/04/2017 15:17	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
19/04/2017 15:17	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/04/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/05/2017

Prazo regimental

20/05/2017

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 05/05/2017

Relatório

Relatório	Número 781 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Parecer	Número 775 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 09/06/2017 , página 117, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

09/06/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

13/06/2017

Prazo regimental

28/06/2017

Relator

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 01/03/2018

Relatório

Relatório	Número 1863 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Parecer	Número 1810 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Autor	Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/11/2018 , página 112, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/11/2018

DOCRECs

DOCREC 815/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 238/2017.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

23/10/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 458/18-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 238/2017.
OF-SGP12 689/2017

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

28/11/2018

Prazo regimental

13/12/2018

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 07/12/2018

Relatório

Relatório	Número 563 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer	Número 343 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação	Em 06/04/2019 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

06/04/2019

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

09/04/2019

Prazo regimental

24/04/2019

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 23/04/2019

Relatório

Relatório	Número 1179 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer	Número 929 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor	Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação	Em 13/06/2019 , página 93, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

13/06/2019

Prazo regimental

28/06/2019

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 18/06/2019

Relatório

Relatório	Número 2058 /2019 , apresentado em: 19/09/2019
Parecer	Número 1737 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/10/2019 , página 124, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/10/2019

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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